ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15.06.1998.

Aos quinze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Cassiá Carpes. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de "quorum" deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária e da Décima Sétima e da Décima Oitava Sessões Solenes. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 27/98 (Processo nº 1899/98); pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/98 (Processo nº 1861/98); pelo Vereador Luiz Braz, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 79/98 (Processo nº 1690/98); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Pedro Ruas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 85/98 (Processo nº 1854/98); pela Vereadora Maria do Rosário, a Emenda nº 02 ao Projeto de Resolução nº 2798 (Processo nº 1899/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 250 e 251/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/98, do Vereador João Dib, Presidente da Comissão Externa constituída com o objetivo de acompanhar e participar das tratativas de dissídio coletivo dos funcionários dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre; 74, 75 e 78/98, do Senhor Cézar Busatto, Deputado Estadual/RS; 81, 90 e 91/98, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 112 e 132/98, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo S.A. - EPATUR; 196/98, do Senhor Wilson Guarany, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça/SC; 299, 304 e 305/98, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do Gabinete do Vice-Governador do Estado/RS; 319/98, do Senhor Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Juiz Federal Diretor do Foro do Estado de Santa Catarina; 417 e 437/98, do Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 465/98, do Senhor Renato Seghesio, Presidente do Conselho Regional do Serviço Social do Comércio - SESC/RS; 509/98, do Senhor Clóvis José Formolo, do Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 525/98, do Senhor Luiz Carlos Levenzon, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS; 529/98, do Senhor Valmir Martins Batista, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS; 722/98, do Senhor Dilton Carlos Eduardo França, Procurador Regional da República no Estado do Paraná; 1938, 1940, 1942, 1944, 1946, 1948, 1950, 1952, 1956 e 1958/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, do Senhor João Gilberto Lucas Coelho, Secretário Extraordinário para Assuntos da Metade Sul do Estado/RS; s/nº, do Deputado Federal Jair Soares; s/nº, da Senhora Anelise Becker, Procuradora da República; Telegramas do Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; do Senhor Salvio de Figueiredo Teixeira; dos Ministros Bueno de Souza, Adhemar Ferreira Maciel, Evandro Gueiros Leite e Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça; do Senhor Bernardo de Souza, Deputado Estadual/RS; do Senhor Osmar Tognolo, Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; do Senhor Antônio Claret de Rezende, do Gabinete da Vice-Governadora do Estado do Paraná; do Senhor Flávio Vaz Netto, Secretário dos Transportes do Estado/RS; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Jane Maria de Moraes Branco, Presidenta da Associação dos Amigos da 24 de Maio e Adjacências, e ao Arquiteto Fernando Fuão, que discorreram sobre a situação arquitetônica observada na Rua 24 de Maio, procedendo à apresentação de projeto destinado à remodelação e revitalização do local. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando fossem enviadas cópias dos pronunciamentos do Arquiteto Fernando Fuão e da Senhora Jane Maria de Moraes Branco aos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, bem como ao Comando de Policiamento da Capital, tendo o Senhor Presidente determinado que tal solicitação fosse formalizada por escrito. Também, a Vereadora Anamaria Negroni formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem distribuídas aos Senhores Vereadores cópias dos pronunciamentos efetuados em Tribuna Popular. Após, o Arquiteto Fernando Fuão procedeu à exibição de "slides" ilustrativos dos problemas atualmente verificados na Rua 24 de Maio, tendo Sua Senhoria, durante a projeção dos "slides", procedido a análises das imagens apresentadas. Às quatorze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de "quorum". Após, face às solicitações dos Vereadores Guilherme Barbosa e Hélio Corbellini, foi realizado um minuto de silêncio em memória do Arquiteto Lúcio Costa, falecido ontem, e dos Senhores Valter Oliveira de Matos e Olsneir Neri Silveira, falecidos, respectivamente, nos dias treze e quinze de junho do corrente. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Riopardense de Macedo e dos Arquitetos Cláudio Ferraro e Maria de Fátima Guterres. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 5ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa, Maria do Rosário e Gerson Almeida. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento do Vereador Adeli Sell, formulado anteriormente de forma verbal, solicitando fossem enviadas cópias dos pronunciamentos do Arquiteto Fernando Fuão e da Senhora Jane Maria de Moraes Branco, proferidos durante a Tribuna Popular de hoje, aos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, bem como ao Comando de Policiamento da Capital, requerimento este deferido pelo Senhor Presidente. Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Décio Schauren, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Antônio Losada, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, para o dia de hoje. Ainda, foram apregoadas as Emendas nºs 10 e 11, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 (Processo nº 1798/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, ao reportar-se à discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, em Pauta Especial, teceu críticas ao Partido dos Trabalhadores e referiu-se aos gastos com publicidade efetuados pelo Executivo Municipal. A seguir, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal, solicitando representação da Casa em ato público contra a privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, a ser realizado na tarde de hoje, Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente, tendo os Vereadores João Dib, Maria do Rosário, Antonio Hohlfeldt e Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito do mesmo. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o procedimento de inscrições dos Senhores Vereadores para o período de discussão de Pauta, face ao Requerimento verbal formulado pelo Vereador José Valdir. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 81, 84, 51/98, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, e 83/98, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Projetos de Resolução nºs 25, 26/98, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, e 24/98, este discutido pela Vereadora Anamaria Negroni; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/98, este discutido pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Cyro Martini, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 78 e 80/98; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 60/97, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 75, 76 e 67/98, este discutido pela Vereadora Anamaria Negroni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário teceu críticas à política adotada pelos Governos Estadual e Federal em relação aos processos de desestatização de empresas públicas, questionando a destinação a ser dada aos recursos oriundos dessas privatizações. Na ocasião, face ao Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Antônio Losada, anteriormente apregoado, o Senhor Presidente declarou empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila contraditou declarações prestadas à imprensa pelo Senhor Cézar Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, relativas à instalação e ao funcionamento da Comissão Externa constituída com o objetivo de acompanhar e participar das tratativas do dissídio coletivo dos funcionários dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador Renato Guimarães formulou solicitação, deferida pelo Senhor Presidente, no sentido que fosse retirado cartaz afixado nas dependências do Plenário Otávio Rocha, por ocasião de encontro do PSDB realizado no dia de ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini, ao mencionar homicídios cometidos contra motoristas de táxi no último final de semana, teceu considerações acerca do crescimento dos índices de violência na Capital e discorreu a respeito do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98, de autoria do Vereador Elói Guimarães. A Vereadora Clênia Maranhão comentou aspectos referentes à legislação eleitoral ora em vigor, o qual determina que as nominatas dos partidos políticos que disputarão as próximas eleições contenham um mínimo de vinte e cinco por cento de vagas destinadas à participação feminina. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt, reportando-se ao discurso da Vereadora Maria do Rosário, teceu críticas ao Partido dos Trabalhadores, face ao posicionamento deste Partido acerca da venda da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. Ainda, referiu-se à questão da remoção da Vila Mirim e à responsabilidade do município de Porto Alegre sobre a perda de verbas federais destinadas ao setor de habitação. Na ocasião o Vereador Pedro Ruas, através de Requerimento verbal, solicitou fosse realizada verificação de "quorum", tendo sido constatada a presença de doze Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol reportou-se ao discurso do Vereador Antonio Hohlfeldt, referente a verbas federais destinadas à área de habitação em Porto Alegre, tecendo considerações acerca da política habitacional vigente no Município. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia de hoje, do aniversário do Vereador Isaac Ainhorn, congratulando-se com Sua Excelência. Às dezessete horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Fernando Fuão e a Sra. Jane Maria de Moraes Branco, representando a Associação dos Amigos da Rua 24 de Maio e Adjacências, dividirão o tempo. A Sra. Jane Branco está com a palavra, pelo tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. JANE BRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, boa-tarde. É um prazer estarmos aqui representando a nossa Associação da Rua 24 de Maio e adjacências, que foi fundada em março do ano passado em razão das observações que fizemos, como moradores, e outras pessoas que trabalham naquela área, que vinham percebendo a necessidade de uma organização que pudesse realizar alguma coisa em prol da melhoria daquela localização.

Por que a área é importante? Por que uma rua tão pequena como a Rua 24 de Maio tornou-se importante a ponto de reunir tantas pessoas em torno de uma mesma causa? Porque a Rua 24 de Maio é uma rua atípica, é uma rua que tem uma escadaria. Escadaria onde se aglomeram diversas pessoas, não propriamente interessadas no seu progresso, na sua melhoria ou na sua limpeza; mas, principalmente, pessoas que estão ligadas a atividades muitas vezes ilegais. Nós nos reunimos, verificamos e constatamos, conversando, que realmente ocorriam situações do tipo: pracinha com crianças convivendo com seringas de drogados que se sentam nas escadas. Adolescentes convivendo com atos sexuais praticados à noite, e, às vezes, até durante o dia. Lá também ocorrem encontros de ladrões do centro que se reúnem naquela área, porque sabem ser um local onde não passa carro e não há muita vigilância. Conseguimos conversar com a Brigada Militar, DMLU, SMOV, SMAM e outras entidades que nos têm auxiliado para melhorar a área.

A nossa vinda, nesta Casa, não é para fazer uma queixa, mas para mostrarmos uma realidade que é a nossa vivência diária. Nós observamos que apenas a assistência da Brigada e a participação do DMLU, no sentido da reurbanização, reeducação ambiental, não são suficientes, pois é necessário que haja uma mudança estrutural na escadaria. Mas esse local pertence ao patrimônio histórico e cultural da Cidade. Como os moradores não têm condições de realizar nenhum trabalho do tipo calçamento, por exemplo, por ser patrimônio público que se encontra entre a Rua Duque de Caxias e a Rua André da Rocha, é que esse local transformou-se num microssistema social altamente contaminado.

Em função desse fato, o arquiteto Fernando Fuão fez um estudo sobre isso e vai apresentar aos Senhores neste momento. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra Sr. Fernando Fuão.

O SR. FERNANDO FUÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente gostaria de agradecer ao convite do Ver. Adeli Sell, e aos demais Vereadores, que nos deu a oportunidade de apresentarmos esse trabalho.

Gostaria, também, de agradecer à Jane Branco por ter me pedido para apresentar este trabalho.(Lê.)

“A Rua Vinte e Quatro de Maio é uma das ruas mais características e singulares de Porto Alegre. Devido à sua conformação, dimensões e posição dentro da Cidade, ela acaba atraindo milhares de pessoas e turistas todos os dias. Constituída por apenas duas pequenas quadras, uma delas sendo para pedestre e também conhecida como o trecho da escadaria, a Rua 24 de Maio tem a função de conectar a Rua Duque de Caxias com a Rua André da Rocha. Em outras palavras, de conectar a Cidade Baixa com o Centro da Cidade. São muitas as pessoas que se sentem atraídas ou desafiadas pelo fascínio de subir os seus inumeráveis degraus.

Infelizmente, há muito tempo a Rua 24 de Maio é motivo de abandono por parte da Prefeitura e das Secretarias. Talvez, por isso mesmo, esse seja o motivo, hoje, da nossa presença. Exatamente por ser uma rua excepcional acabou, ao longo da história, despertando o interesse de vários historiadores porto-alegrenses, como Achylles, Mazeron e Walter Spalding que não cansaram de lavrar em suas páginas da historiografia porto-alegrense citações à rua. Inegavelmente nossa pequena rua faz parte da memória viva de Porto Alegre. Já possui vários nomes, já se chamou o ‘Beco do Jacques’, por ali residir o conhecido escrivão Francisco Neves. Com a urbanização da Cidade, a rua acabou por criar um forte conjunto arquitetônico caracterizado pela predominância de edifícios de três ou quatro pavimentos e, na maioria, construídos durante a década de 50 e 60. No trecho da escadaria, encontram-se um denso e harmonioso conjunto de pequenos edifícios colados um ao lado do outro, formando um todo.

A rua apresenta alguns prédios de interesse ao patrimônio histórico e arquitetônico como o antigo casarão abandonado, a antiga residência do Sr. Guilhermino César, construída em 1950 pelo arquiteto Fernando Corona e outros prédios de características ecléticas. Estima-se que a população, no trecho da escadaria, seja de aproximadamente de 500 pessoas, sendo constituída de famílias e estudantes. Alguns moradores residem lá há mais de 30 anos. A rua apresenta ainda atividades comerciais como cabeleireiros, atelier de costura, restaurantes e bares.

O Plano Diretor classifica o trecho da escadaria como ‘área funcional de preservação cultural e de proteção da paisagem urbana’ e sua extensão, a outra quadra, como ‘unidade territorial mista’, ou seja, admite tantos as funções comerciais como residenciais. Como ‘área de preservação cultural e de proteção da paisagem urbana’, entenda-se que são, conforme o Plano Diretor, áreas destinadas a ‘promover a cultura, através da promoção, preservação, restauração, recuperação e valorização do patrimônio ambiental urbano’. Em relação à classificação das vias, o trecho da escadaria está classificado como uma via secundária, especificamente para pedestres, que é o trecho da escada.

Com a realização da 1º Bienal de Artes do MERCOSUL, em 1997, a rua foi palco de uma performance de um artista boliviano, que escolheu esse peculiar espaço para apresentar seu trabalho. Esse fato, sem dúvida, representou um ganho para a comunidade em termos de divulgação e importância. Durante a intervenção, foram pintados o piso e os muros da praça, entretanto, somente oito meses depois, após pedido da AMIVI, é que o DMLU tratou de apagar os vestígios da pintura.

A partir de agora, tratarei de expor os tópicos mais importantes no diagnóstico da rua, com a intenção de mostrar aos presentes as péssimas condições em que se encontra hoje nossa rua e os problemas que enfrentamos, como disse a Jane, diariamente, com relação à segurança pública, ao lixo e à necessidade de revitalização da rua. O primeiro desses tópicos são os elementos arquitetônicos que a rua apresenta, como marquises, plataformas, muros de contenção, marcos de entrada, etc. Conscientes e vivenciadores de que a arquitetura de um lugar pode promover ou desestimular certos hábitos indesejáveis à coletividade, é que os moradores consideram esse um dos pontos mais importantes no processo de revitalização da rua. Os elementos arquitetônicos hoje existentes e que foram construídos nos anos 60, com o estilo conhecido como ‘brutalismo’, ou seja, a utilização de concreto armado para qualquer elemento, já não corresponde às necessidades dos moradores. Na atualidade eles se constituem, em verdade, elementos bloqueadores, barreiras físico-visuais. Tornaram-se o lugar predileto para dormir desocupados, mendigos e para o consumo de drogas, e à noite acabou tornando-se um motel a céu aberto. Dentre esses elementos, o mais terrível e temido talvez seja a marquise-plataforma, que coroa a entrada da escadaria pela Rua André da Rocha. Nunca foi utilizada pelos moradores, escurece a entrada e à noite provoca insegurança. Para nós, moradores, é motivo de vergonha e temeridade esse elemento. Outros elementos indesejáveis são os muros das praças, com seus bancos em concreto, os muros de contenção, na parte de baixo da escadaria e o muro escultórico, na parte de cima da escadaria, que acabaram-se tornando ótimos painéis para os pichadores. Para nós, moradores, a expectativa é a imediata remoção desses elementos nefastos à segurança dos moradores e consolidadores de uma péssima qualidade de vida.

Outros pontos mais problemáticos são as três pequenas praças existentes na rua, colocadas em frente as residências, o que já torna altamente questionável a sua utilização. As praças não são utilizadas pelas crianças e acabam sendo utilizadas por gangues; quando chove, se tornam barrentas e umas verdadeiras piscinas.

Constatamos também que, com freqüência, em dias de chuva as bocas-de-lobo e as grelhas, colocadas ao longo da escadaria, ficam obstruídas pela vegetação. Esse fato acarreta um acréscimo no nível da unidade provocando alagamento e a difícil absorção pelo piso.

Como último ponto, eu gostaria de colocar a questão da pavimentação que está completamente arruinada. É lamentável que não tenhamos colocado os slides a tempo. Mas a pavimentação deve ter a sua totalidade de piso refeito.

Outro tópico importante é com relação à iluminação pública. Sabemos que a iluminação pública está ligada ao problema da segurança. E hoje em dia a escadaria apresenta um terrível problema de segurança pública devido à baixa qualidade de iluminação, porque, obviamente, escadas necessitam mais de iluminação do que outros pontos, normalmente, de luz.

Para concluir, eu gostaria de deixar bem claro que é desejo dos moradores um remodelação, revitalização da rua, com o objetivo de assegurar uma melhoria de vida a seus moradores. E, mais do que isso, restituir a própria Cidade a idéia de turismo e um importante quadro na paisagem arquitetônica e urbanística da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A palavra encontra-se à disposição das Lideranças.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, dada a importância da abordagem feita pelo Arquiteto Fernando, da Jane, da Associação 24 de Maio, requeiro a V. Exa. que as cópias taquigráficas da sua intervenção sejam enviadas ao Sr. Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e ao Comando de Policiamento da Capital. O Prefeito e Vice-Prefeito, evidentemente, mandarão para as secretarias respectivas que têm a ver com o pronunciamento dos representantes da Associação 24 de Maio. Dado o problema técnico que houve, se não houvesse objeção, que os “slides” fossem passando para que as pessoas tivessem uma idéia. Sei também que o Dr. Fernando Fuão traz um dossiê com fotos, e seria bom que pudesse circular entre os Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Para um Requerimento tem a palavra a Vera. Anamaria Negroni.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Requerimento): É para fazer um adendo ao Requerimento do Ver. Adeli Sell, para que cópias das notas taquigráficas chegassem às mãos dos 33 Vereadores da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Determino à Diretoria Legislativa para que forneça aos Vereadores cópias da manifestação dos dirigentes da Associação da Rua 24 de Maio. Solicito ao Ver. Adeli Sell que formalize sua questão por escrito para que a Mesa tome providências.

Vamos, agora, proceder à projeção dos “slides”. Solicito ao Dr. Fernando Fuão para que, da tribuna, faça os esclarecimentos na medida em que os “slides” forem aparecendo.

(É procedida à projeção de “slides”.)

O SR. FERNANDO FUÃO: Esses “slides” têm o objetivo de dar ênfase ao nosso problema.

(Comenta os “slides”.)

Aqui aparece em primeiro plano uma vista da entrada da escadaria, onde aparece essa plataforma, essa grande barra na horizontal, que deveria servir inicialmente como marquise, mas que hoje em dia não é utilizada como tal.

Esta é uma vista superior da rua, onde mostra alguns aspectos da vegetação e do desenvolvimento da escadaria.

(Projeção de slides.)

Esta é uma vista em relação ao Patrimônio Histórico, dos edifícios que apresentam a rua, o casarão abandonado, datado do final do século XIX.

Temos a casa Guilhermino César, construída pelo Arquiteto Corona em estilo neocolonial, um dos verdadeiros patrimônios da arquitetura moderna porto-alegrense. Temos um casarão de estilo eclético, meio neocolonial, localizado na entrada da escadaria pela parte de baixo.

Temos uma vista de alguns edifícios, todos esses pequenos edifícios acabam formando um forte conjunto arquitetônico, digamos tomatadas, unidos um ao lado do outro, formando um conjunto bastante harmonioso, que a partir do momento que houver um processo de revitalização dessas fachadas, eles vão realmente ter ressaltar a sua beleza.

Temos mostras ou seqüelas, uma faixa branca de uma vista aérea, seqüela da intervenção sofrida pela Bienal, como tinha falado, que hoje praticamente acabou por inutilizar a pavimentação, sendo que já estava terrível, mas terminou por confirmar a deterioração da pavimentação.

Temos uma vista da rua, da escadaria com a praça e os corredores que se tornam estreitos, às vezes, até para mudanças, com problemas ainda ressaltados pelos postes de iluminação pública e toda fiação caótica.

Temos uma nova vista da entrada no seu centenário de degraus.

Um detalhe das praças que estão localizadas em frente as residências, dos apartamentos térreos, que hoje em dia não são utilizadas pelas crianças pelas péssimas qualidade de higiene que possuem.

Temos uma vista do Marco de entrada, uma parede que serve só para pichação, recentemente foi pintada, tem uma entrada pela Rua Duque de Caxias.

A questão da colocação das praças, que é bastante questionada pela própria Legislação, em frente aos apartamentos.

Uma vista do abandono do interior dessas praças. Em dias de chuva, quando chove o dia inteiro, elas acabam se tornando verdadeiras piscinas. O problema de alagamento geralmente é feito devido à vegetação que cai das árvores e acaba tapando todas as grelhas de boca-de-lobo que servem para o deságüe.

Uma vista da questão que não é só da rua, mas de toda a Cidade, dos remendos feitos na pavimentação, porque jamais se consegue, por mais que se troque o piso, uma ordenação e uma limpeza urbana. Então, a esses detalhes deve-se prestar muita atenção para que essas coisas não se repitam.

Os três tipos de pavimentação que possuem apenas uma quadra; que são as bocas-de-lobo, as grelhas metálicas e os pavimentos em ladrilhos hidráulicos. Um detalhe parte dos espelhos dos degraus da escadaria que estão completamente fragmentados e dando um péssimo aspecto em termos de embelezamento.

Para confirmar mais o estado caótico da rua a vegetação às vezes ao invés melhorar a qualidade da rua prejudica, como é muito sombrio, mais o problema de umidade constante, somada à falta de clareza. Aqui vocês vêm uma luminária misturada no meio da vegetação, das grande árvores.

Eu acredito que de certa forma os problemas são muito maiores e de certa forma são irretratáveis em forma de “slides”. Mas já deu uma certa panorâmica da gravidade do problema arquitetônico da rua e que tem vínculos explicitamente com a relação de baixa qualidade de arquitetura, baixa qualidade de cidade, com baixa qualidade de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa coloca à disposição dos Srs. Líderes o espaço de Liderança para esse assunto. (Pausa.) Não havendo inscrições fica subentendido que o assunto ficou gravado na memória de cada Vereador. e nos Anais desta Casa, pela importância que tem. Seguramente, nós todos teremos o compromisso de colaborar com essa problemática.

Queria agradecer imensamente a presença do Sr. Fernando Fuão e da Sra. Jane Maria de Moraes Branco, que é Presidente da Entidade.

Nossa Tribuna Popular, hoje, foi abrilhantada pela Entidade e pelo assunto que Vossas Senhorias trouxeram aqui. Muito obrigado.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h35min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Ver. Clovis Ilgenfritz, eu sei que houve uma reunião da Mesa com as Lideranças em que se tratou de tentar reduzir ao máximo as paradas ao longo da Sessão.

No entanto, faleceu, recentemente, o arquiteto e urbanista Lúcio Costa, um profissional que, com certeza, orgulhava todo o País. Ele foi um dos que projetaram a nossa Capital, Brasília.

Por isso, é relevante requerer à Presidência que façamos um minuto de silêncio em sua memória.

O SR. HÉLIO CORBELLINI (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito que esse minuto de silêncio seja também uma referência aos dois motoristas assassinados nesse final de semana: Valter Oliveira de Matos, de 48 anos, e Olsnein Neri Silveira, assassinado hoje. São dois porto-alegrenses que trabalham numa concessão pública.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca para todos os Srs. Vereadores, Diretores, nossos ilustres convidados, esse minuto de silêncio em homenagem a Lúcio Costa, urbanista, arquiteto, notabilizado publicamente pela construção de Brasília, mas que teve uma importante participação na Semana de Arte Moderna, na década de 20, como um dos grandes artífices da história cultural, urbanística e arquitetônica deste País.

Eu aproveito a presença do Prof. Riopardense de Macedo, um dos mais ilustres urbanistas do nosso Estado, que nos prestigia hoje, para dizer que fazemos a homenagem a Lúcio Costa com a presença dele, do Ferrari e de outros colegas que estão aqui, da área da arquitetura. O minuto de silêncio será, também, em memória de Valter Oliveira de Matos e Olsnein Silveira.

(Faz-se a um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE: Referi anteriormente o Prof. Riopardense de Macedo, também o Arquiteto Ferraro e a Arquiteta Fátima, que nos honram com a presença aqui, são profissionais da área que sabem o quanto perdemos com a morte de Lúcio Costa, o quanto perdemos com a sua saída do nosso convívio, mas que nos deixou ensinamentos grandiosos.

Lamentamos, profundamente, os assassinatos que vêm ocorrendo, que o Ver. Hélio Corbellini em boa hora comentou. É impossível convivermos com o fato de taxistas, pessoas em geral que trabalham à noite, nos horários mais difíceis para servir à população, estejam sendo assaltados e assassinados friamente.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

5ª SESSÃO

PROC. 1798/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/98, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09.

O SR. PRESIDENTE: Hoje temos em Pauta Especial a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já tive a oportunidade de discutir por três vezes a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. Hoje, pretendo traçar para os Srs. Vereadores, aos Senhores e Senhoras que nos assistem um panorama global de nossas linhas mestras de governo, tanto sob o ponto de vista do planejamento quanto acerca da arrecadação, assim como dos gastos, mas não deixarei de mencionar questões, além das diretrizes, para responder àqueles Vereadores que, sem paciência, não têm acompanhado o processo do Orçamento Participativo, base para a elaboração da LDO, porque nosso governo, diferente de outros, ouve a cidadania e respeita as suas demandas.

Por isso, hoje, peço a compreensão de V. Exas. por não conceder apartes, como é meu costume concedê-los a qualquer Vereador da situação como da oposição, porque quero traçar algumas questões sem ser interrompido e tenham certeza de que não fugirei do tema.

Quero dizer que, além de registrar que não daremos isenções fiscais, nós estamos combatendo a sonegação e enfrentando aqueles setores que usufruem de ganhar dinheiro na cidade de melhor qualidade de vida do País. Refiro-me, mais particularmente, aos donos de cartórios. Recebi, a meu pedido, o processo que a nossa Procuradoria Geral do Município, por presteza de nosso Procurador Sr. Rogério Favretto, move na Justiça para derrubar a Liminar dada, de forma irresponsável, por uma juíza local, que não merece ser citada, porque seu parecer caminha, flagrantemente, contra as leis maiores deste País. O experiente procurador Sr. Nygaard mostra que nós deveríamos estar recebendo ISSQN sobre os serviços realizados nos cartórios, cujas taxas são exorbitantes.

Deve ficar claro ao porto-alegrense que uma parcela significativa de ISSQN não aparecerá nos cofres públicos por pura culpa de uma minoria da sociedade, verdadeiro setor “chupa-cabras”, mas não por culpa de nossa Administração.

Fico devendo aos Senhores, esperava ter estes dados na discussão da LDO, o comportamento de arrecadação ou não sobre os serviços “0900”, tão comuns nos dias de hoje. Aguardo retorno de um Pedido de Informações que fiz à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Não tenho dúvidas que a Secretaria da Fazenda e a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio já estejam cuidando desta barbaridade que toma conta de anúncios em outdoors, jornais, televisão, etc. Se um barbeiro, se um sapateiro pagam tributos, estes “serviços fáceis”, com mais razão, devem pagar. Não encontrei como diretriz, algo mais diretamente vinculado à cobrança da dívida ativa. Tenho dúvidas, se deva constar da LDO, mas vou entrar em contato com o nosso Governo para que este item não seja esquecido na atividade cotidiana, porque sabemos que ainda temos um valor significativamente alto para ser cobrado de nossos munícipes.

No item de taxas não teremos o comportamento de certos governos que isentam os grandes, mas punem cada vez mais os pequenos. Queremos, de forma serena, discutir possíveis mudanças. Não abrimos ainda, enquanto Executivo, o tema apresentando um projeto de lei, porque tememos que, dado o grau de sectarização, em véspera de eleição, pudéssemos ter um jogo apenas para a platéia, sem resolver o problema de quem verdadeiramente joga para engrandecer a cidade com o seu trabalho.

Senhores, Senhoras, a Cidade, depois da municipalização da saúde, sem os devidos repasses de verbas: federal e estadual; depois de perdermos mais de 30 milhões de reais, para as últimas leis que concentram o dinheiro no caixa do Presidente da República, temos que pensar seriamente em como aumentar a arrecadação. Como já dissemos, é essencial o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa, não cair na tentação de entrar no jogo da guerra fiscal, mas temos que entrar na discussão de nosso Plano de Desenvolvimento Econômico. Fui, aqui, o primeiro a reconhecer que faltam alguns itens - que considero essenciais - como uma diretriz para o turismo, que o tenha como um dos vetores essenciais de um novo modelo de desenvolvimento, para gerar mais empregos, renda e pagar melhores salários.

Vou insistir junto ao meu governo, o governo da Administração Popular, que alguns Vereadores insistem em não reconhecer, para que, a cada mês, a cada ano, façamos determinados movimentos que nos coloquem como centro turístico do MERCOSUL.

No dia 8, por uma ousada iniciativa da EPATUR, com João Carlos Vasconcelos, da SMT, com Luiz Carlos Bertotto, abriu-se licitação para a linha turística em Porto Alegre. Recentemente, foram feitos movimentos para desenvolver o turismo, tendo como destino Porto Alegre. Prego, com insistência, que o nosso governo ouse mais, ainda no processo de revitalização do Centro. Quero agradecer àqueles que me mandaram telegramas, cartas e telefonaram, apoiando-me nas idéias sobre o Centro, apontadas em artigo de jornal, para que possamos ter um Centro preservado, com segurança, estacionamentos, limpeza, solução para os camelôs, etc.

Nesta perspectiva, dentro das diretrizes de desenvolvimento, queremos maior incentivo para a Feira da Cidade Antiga, plena ocupação do Mercado Público com a volta da “cesta popular”, solução para os problemas dos hortomercados.

Queremos, dentro das diretrizes do desenvolvimento, insistir na necessidade de priorizar a área rural agricultável em nosso Município. Vou levar ao nosso Governo as demandas por cursos de folhagens e floricultura no Centro Agrícola Demonstrativo; vou tentar convencer o nosso Governo de abrir parceria com os Governos do Estado e Federal para a criação de uma Escola Técnica Agrícola de 1º e 2º graus em Porto Alegre.

Vou mover montanhas para que tenhamos o Dia da Agricultura e a nossa Feira da Agricultura na Cidade.

Depois da Casa do Mel, no Centro Agrícola Demonstrativo, grande iniciativa de nosso Governo, vou propor uma política de apoio à agricultura para uma integração ambiental, geração de alimento tão rico como o mel, preservando as matas nos morros, impedindo a devastação.

Também vou procurar convencer o nosso Governo para que haja incentivo especial para a piscicultura, dado nosso potencial hídrico na Zona Sul, para termos o desenvolvimento, portanto, de um projeto de açudagem, até os “pesque-pague”.

Como V. Exas. notaram, levantei algumas questões que não estão propriamente nas diretrizes, mas no cerne delas, como eu já havia dito e demonstrado numa de minhas intervenções anteriores.

Quero, aqui, retomar e repisar a questão de que estamos discutindo as Diretrizes, pois quando falamos em resolver os problemas de trafegabilidade em nossa Cidade, não escrevemos nada sobre os estudos que estão sendo feitos sobre os estacionamentos subterrâneos, que na minha opinião devem ser agilizados para que tenhamos uma melhoria não apenas do trânsito, mas para chegar ao Centro e usufruir de nosso Mercado Público, da Casa de Cultura Mário Quintana, do Centro 24 horas, do MARGS, etc.

Novamente quero me referir ao funcionalismo, pois quando falamos na melhoria de suas condições de trabalho, temos que “debulhar” o que queremos com isso. Na minha opinião, vamos ter que investir mais na informatização de nossos serviços, qualificando nossos funcionários. É evidente que isso deve partir dos próprios Secretários e Chefias, porque hoje ainda sentimos uma certa timidez em desenvolver alguns programas, apesar das condições de excelência que a PROCEMPA tem e que ela pode gerar em cada ponta, em cada centro de nossa máquina administrativa. Está escrito, e é evidente que eu serei o primeiro a cobrar maior eficiência. Para tal vamos discutir também as questões salariais, as questões atinentes a um plano de saúde, não em letras maiúsculas, porque isso seria já dizer de antemão que vamos contratar uma empresa.

Vamos discutir com o funcionalismo as condições de todos terem acesso à saúde, e isso não poderá ser discutido sem discutirmos os repasses de verbas, que são parcas, por parte dos Governos Estadual e Federal. E não iríamos aqui esquecer a necessidade de aumentar o vale-refeição de nossos funcionários. Finalmente, quero insistir que não se pode encerrar este debate aqui, como o debate de Pauta da LDO. Aquele Vereador que tiver alguma questão que acredite não ter sido esgotada aqui pode recorrer à nossa Comissão de Economia, Finanças e Orçamento que tenho o prazer de presidir, para marcarmos um debate amplo e púbico. Esta questão também é válida para toda e qualquer entidade ou cidadão. Sem medo de discutir os problemas de Porto Alegre, sem medo de discutir também os problemas do Rio Grande do Sul e do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste importante tempo de discussão da Pauta Especial sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias, quero fazer vários comentários, colocar algumas idéias sobre o debate que tem havido nesta Casa, em vários aspectos do Projeto. O primeiro deles diz respeito à própria maneira com que o Executivo Municipal tem preparado o seu orçamento, não exatamente a LDO, mas principalmente o orçamento, o processo que vem desde 1989, o chamado Orçamento Participativo, que já chegou a ser chamado pelo Ver. Reginaldo Pujol de orçamento enganativo. E alegava S. Exa. de que aconteceu uma série de atrasos no ano de 1997, portanto, não haveria compromisso do Executivo em cumprir aquela relação. Eu acompanhei esse processo desde 1989, quando nós começamos a implementá-lo, nas primeiras reuniões, tinha de fato mais gente das Secretarias do que da comunidade. Na medida em que o tempo passou e a comunidade foi vendo que era de fato um processo verdadeiro, o crescimento da participação vem se dando ano a ano. E não é justo, não é indicado, inclusive, politicamente, alguém pegar apenas um ano e fazer avaliação a partir desse ano, porque, para haver o compromisso da Administração com esse processo, temos que tomar todos os anos e ver que as possíveis falhas, as obras que não foram executadas têm um percentual baixíssimo e várias delas aconteceram por disputas entre empresas, em licitações, etc.

No ano de 1997, se houve atraso maior do que em outros anos, foi pela redução de arrecadação que a Prefeitura teve, e essa expectativa havia desde o início. Em função da Lei Kandir e do FEF, a Prefeitura perdeu 31 milhões de reais. Essa é a realidade simples e clara, tanto assim que, ao se firmar o acordo entre a Prefeitura e o Estado, de dívidas mútuas que resultou em 20 milhões de repasse do Governo do Estado para a Prefeitura de Porto Alegre, aquelas obras que ficaram atrasadas em 1997 já estão sendo executadas agora e, algumas de 1998 também já iniciam a sua execução, mostrando, mais uma vez, o compromisso da Administração com esse processo que é, absolutamente, rigoroso. Se não fosse assim, como explicar que o Executivo Municipal publique um caderno a cada ano, e distribua à população dizendo: “Este é o nosso compromisso.”? Se não fosse de verdade, seria uma loucura alguém fazer uma coisa dessas: publicar a relação completa de obras e dizer para cobrarem! O Executivo cumpre os objetivos, com problemas aqui e acolá, mas, absolutamente, minoritários, com um percentual baixíssimo daquilo que não é cumprido. Aquele atraso maior de 97, causado por problemas de políticas econômicas no País, já começa a ser cumprido completamente.

É uma opção do Executivo Municipal, um prefeito pode resolver fazer sozinho o seu compromisso de obras para a cidade e até fazê-lo bem. O prefeito pode apenas juntar o seu secretariado e decidir a relação de obras que vai fazer, mas nós decidimos, desde 89, chamar a população para estruturar juntos isso. Assim, temos cumprido os objetivos muito melhor. A história recente desses 10 anos tem mostrado isso. Se erra menos, é um processo inteligente, se erra menos quando se tem mais pessoas para discutir e encaminhar um processo. Repito o que já disse; não eram todos os Prefeitos, nem todos os Secretários, nem todos os Vereadores, mas é verdade sim que havia relação entre obras que se fazia na comunidade e apoio daquela liderança na próxima eleição para aquele Secretário, ou para aquele Vereador. Isso acontecia sim, e isso acabou com o processo do Orçamento Participativo. Vejo até com certa satisfação que o Governador do Estado mandou para a Assembléia Legislativa um projeto parecido, embora, muito mais restrito em termos de amplitude. Nos jornais de hoje, do nosso Estado, está publicado que o Senado Federal se prepara para votar um projeto semelhante, do Sen. Pedro Simon. É oportuna essa iniciativa, porque, colocando as entidades nacionais representativas da população, podemos acabar com os “anões” do orçamento. Este é um fato real e concreto. Tenho dito para alguns Vereadores que, enquanto se dá combate ao Orçamento Participativo, da forma como tem-se dado aqui, como o fez o Ver. Reginaldo Pujol, fico contente, porque, de fato, não é uma crítica, nem uma disputa política qualificada, é uma disputa muito superficial.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Exa. por ter-me concedido o aparte, lembro que o primeiro ato que tive na Câmara, como Vereador, foi fazer uma Moção, assinada por todos os Vereadores, ao Sen. Pedro Simon, para que os homens públicos e todos aqueles que detenham qualquer responsabilidade pública não tenham absolutamente sigilo bancário. Parece que o Sen. Pedro Simon está levando isso a frente. Acho que um homem público deve ter as contas devastadas, a todo momento tem-se que poder saber quanto ele tem em qualquer banco. Certas pessoas não concordam com isso, eu concordo. É o ônus do homem público.

Eu lembro que V. Exa. assinou comigo esse documento. Fico muito satisfeito com isso. Lembro que isso partiu desta Câmara, e o Sen. Pedro Simon empolgou o gesto.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu concordo com V. Exa.

A Sra. Clênia Maranhão: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É louvável o seu pronunciamento. É importante que esta Câmara possa aprofundar o debate sobre a democratização da discussão do Orçamento. Como Vereadora eu tive a oportunidade de acompanhar uma série de reuniões do Orçamento. É também louvável a decisão da Assembléia Legislativa nesse sentido. Essa notícia publicada na imprensa de hoje, sobre a possibilidade do orçamento democrático ser discutido com a população em nível nacional, é um fato político que nós, como representantes da Câmara de Porto Alegre, temos de reconhecer como positivo para o conjunto das ações democráticas da sociedade brasileira.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Com relação ao Projeto do Executivo e algumas emendas apresentadas, quero, inicialmente, comentar a proposta do art. 7º do Projeto que pede autorização para a suplementação automática, se há necessidade de lei, do limite de dez por cento para despesa autorizada. O Ver. João Dib propõe a retirada dessa suplementação. Concordo que dez por cento talvez seja um percentual alto, mas ficar sem nenhum percentual de suplementação, Ver. João Dib, não existe em governo nenhum que eu conheça. Como tudo na vida é relativo, o Governo do Estado, por exemplo, pede à Assembléia Legislativa quinze por cento e o Executivo Municipal está pedindo dez. Um bom número, sem dúvida, é que fiquemos como percentual de sete e meio por cento. Como ex-administrador, parece-me que não seria um valor exagerado e permite uma tranqüilidade nos momentos de aperto pelo qual passa o Executivo.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje acabei de fazer um Parecer sobre as contas de 1995, da Prefeitura de Porto Alegre. O Tribunal de Contas alerta e adverte o Prefeito por suplementações sem cobertura e, só não rejeita as contas porque as de 1994 ainda não foram aprovadas, coisa que não entendo. No ano passado e atualmente, o Prefeito Raul Pont abriu mais créditos suplementares do que o excesso de arrecadação. Esse tipo de procedimento deve ser terminado. Estamos com uma inflação de cinco por cento ao ano, Deus queira que baixe mais que isso ainda. Penso que a retirada é justa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Faço a leitura exatamente ao inverso, Ver. João Dib, que talvez não tenha havido, de fato, a autorização legislativa para aquela suplementação, mas o que não significa que o gasto tenha sido indevido. Talvez não houvesse autorização legislativa, mas o gasto não foi indevido. Isso reforça a argumentação que este Vereador está tentando colocar aqui, que são coisas distintas. Inclusive, pode haver autorização legislativa e o gasto ser indevido. Pode acontecer.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa., quando expôs a matéria, cometeu um pequeno equívoco. No Estado, dentro de projetos ou atividades diversas, é possível, Ver. João Dib, uma suplementação, sem autorização, de 15%. Dentro de um mesmo projeto de atividades em grupos de despesas diversas, é absolutamente livre a suplementação.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Então, não seria um equívoco, seria uma limitação da minha informação.

O Sr. Juarez Pinheiro: Na verdade, com estes instrumentos e com o último que eu vou dizer a V. Exa., há possibilidade de suplementação, independente de autorização, o Governo do Estado utiliza a verba de pessoal para pagar outras despesas e suplementa, fazendo como que uma conta-tesouro. Com isso, o Governo do Estado teve, no Orçamento do ano que passou, em torno de 60% de suplementação, sem autorização da Assembléia Legislativa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Exato, eu tenho esta informação, também. É importante que se coloque isso. Como o pessoal é uma suplementação automática, em qualquer Governo, o que o Governador Britto tem feito é retirar de pessoal, passando para uma outra atividade, sem autorização; permanentemente, para a rubrica de pessoal. E foi isso colocado pelo Ver. Juarez Pinheiro, levantado pela nossa assessoria, que o orçamento final, trabalhado pelo Governo do Estado em 97, foi mais de 60% do que aquele originalmente aprovado pela Assembléia Legislativa. Uma loucura completa! Agora, o Governo ficar sem qualquer margem de suplementação, isso não existe em lugar nenhum. Portanto, se 10% pode parecer um valor um pouco alto, eu proponho que nós trabalhemos com um valor intermediário de 7,5%, que me parece absolutamente razoável.

Existe um outro aspecto que eu quero destacar nesta discussão. Diz respeito ao detalhamento das diretrizes no que se refere à questão da saúde, à questão do transporte e outros pontos. Sinto que, neste momento, não está presente, neste Plenário, o Ver. Paulo Brum, porque este Projeto é uma vitória do Ver. Paulo Brum que, com a sensibilidade da nossa Administração, incorpora o conceito de atendimento às necessidades das pessoas portadoras de deficiências físicas. Esse aspecto é relevante e está colocado tanto na questão da saúde quanto do transporte. O Ver. Paulo Brum tem levado essa luta assim como outros Vereadores. Lembro da Vera. Maria do Rosário que trabalha com esta questão do portador de deficiência física. Isso está incorporado nesta LDO, em vários itens do Projeto. Portanto, a nossa Cidade, através da Administração Popular, à qual me orgulho de pertencer, dá um avanço significativo, o que é uma demonstração de avanço para todo o País.

Destaco também os aspectos ligados à questão do saneamento em nossa Cidade, onde se coloca fortemente a continuidade do investimento em esgoto. Vale lembrar que, quando assumimos a administração pública municipal, a Cidade tinha 1% do esgoto tratado, percentual baixo, mais foi um trabalho muito grande voltar a investir significativamente em esgoto. No final da administração Prefeito Tarso Genro, o percentual era de 15% e as obras que estão em andamento e outras que virão vão deixar a nossa Cidade com 30 ou 40% do esgoto tratado.

Vejam, se durante a sua história a Cidade tratava 1% do esgoto, em doze anos de Administração Popular deixaremos a Cidade com mais de 1/3 de seu esgoto tratado. Ainda é pouco e será necessário que outras administrações - faremos força para que continue sendo nossa - continuem investindo desta maneira, recuperando as nossas praias e fazendo com que a Cidade e a população usufruam mais diretamente do seu rio que é tão querido por todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Adeli Sell. (Lê.)

“Caro Presidente, solicito que sejam enviada notas taquigráficas do pronunciamento dos dirigentes da Associação 24 de Maio para o comando do policiamento da Capital e para o Sr. Prefeito e Vice-Prefeito.”

A Mesa defere o Requerimento do Ver. Adeli Sell, uma vez que não necessita de votação.

O Ver. Décio Schauren solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Antônio Losada solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje. Ainda não está nomeado o seu substituto. Seguramente a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai encaminhar a substituição no momento oportuno.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mais importante debate para a Casa diz respeito ao Orçamento, em especial, a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias porque ela trata com a disposição, com aquilo que vamos acordando, concluindo o que é fundamental, que é importante para a Cidade para, depois, desdobrarmos essas intenções políticas, essa legislação, essa lei aprovada nos números dentro do Orçamento. Tudo que virá para o Orçamento depois deverá estar incorporado desde já na LDO, que considero a verdadeira discussão política do Orçamento, o debate político do Orçamento.

Quero, hoje, me debruçar sobre algumas questões relativas às metas que estão apresentadas no projeto do Executivo, especialmente, na área da educação. As nossas metas em educação em Porto Alegre são metas ousadas e que, ao longo dos dez últimos anos, temos feito um enorme esforço no sentido conseguirmos universalizar a escola pública e de dar verdadeiro valor à escola pública, colocá-la exatamente onde deve se encontrar dentro da sociedade, como local público de formação da sociedade, daqueles que estão ali dentro, vivendo no cotidiano a produção da aprendizagem, do conhecimento, a sua construção; todos os seus agentes, principalmente os alunos, mas também, de um modo particular, valorizando o professor e sua carreira, o funcionário e sua carreira, e a comunidade na sua participação, no respeito que merece. Quero referir que as metas apresentadas nesta LDO estão em plena sintonia e concordância com o que é o histórico da Administração Municipal em Porto Alegre. Referindo isso estou dizendo que em 1985 o total de alunos matriculados na rede municipal de ensino em Porto Alegre era de 13.357 alunos, Ver. José Valdir - professor que acompanha diretamente essa discussão sobre educação. Na educação infantil, pouco mais de mil alunos estavam matriculados em Porto Alegre, 1.248. No ensino fundamental de 1º grau, cerca de 10.320 alunos. E no 2º grau, 1. 617 alunos. Na escola especial, uma das preocupações que temos, porque, enfim, não existe outra possibilidade de atendimento às crianças e adolescentes portadores de deficiência que não seja a escola pública, tínhamos 172 alunos matriculados em 1985.

Quero dizer aos Srs. Vereadores que temos que nos orgulhar da Cidade de Porto Alegre porque em 1997, no exercício que estamos vivendo, e vivemos no ano passado, de 13.357 alunos matriculados, saltamos para quase 50 mil alunos, praticamente 48 mil alunos matriculados na rede municipal de ensino em Porto Alegre, não considerando, ainda, os mais de 3 mil alunos matriculados no serviço de educação de jovens e adultos - no SEJA -, e os mais de 1.700 alunos matriculados e cursando o MOVA, um movimento de alfabetização que quer, de fato, enfrentar a questão do analfabetismo em Porto Alegre. Então, os números, Srs. Vereadores, apresentam a incorporação da cidadania das crianças, dos adolescentes no ensino fundamental, no ensino básico, na escola infantil - que é a pré-escola -, nas creches comunitárias, nos convênios realizados com as próprias comunidades, e também no ensino de jovens e adultos. Acho que isso é um exercício de quem priorisa, de fato, a educação. De quem aplica em educação o que está previsto na Constituição. De quem não dá voltas com os números em educação e de quem faz, de fato, da educação uma prioridade.

Eu costumo avaliar que a prioridade de um governo para a área social se vê no quanto ele investe nessa área. Não podemos ver a prioridade dos governos, somente, nos seus discursos.

Agora, principalmente no período pré-eleitoral, vamos ouvir atuais governantes, - inclusive, com a distorção que é a possibilidade de os atuais governantes não terem de sair dos seus cargos,- falando em educação, em saúde, em segurança pública, em política de assistência social, mas, na verdade, aquilo que o governo faz no seu orçamento é onde ele determina as prioridades. Quando eu trago os números da área de educação é para demonstrar que nós crescemos enormemente nesses últimos dez ou doze anos quanto à aplicação dos recursos públicos na área de educação, cumprimos a legislação naquilo que trata dessa questão e, mais do que isso, procuramos estabelecer uma política que, permanentemente, valorize o profissional da educação. Faço questão de referir essa questão salarial porque, hoje, Porto Alegre compromete mais de setenta por cento do nosso orçamento com a folha de pagamento dos municipários. Para nós que somos trabalhadores, também, não queremos referir com isso que signifique nenhum peso, muito ao contrário, nós avaliamos que um trabalhador que é bem remunerado, que tem os direitos garantidos, é um trabalhador que de fato se sente valorizado no exercício da sua função.

Eu sou professora, todos os Senhores sabem disso, tanto da rede estadual como da municipal - tive a honra de fazer o concurso público para o Município depois de ser Vereadora desta Capital - e comparo os salários que são pagos pelo Estado e pelo Município. Para o exercício da mesma função, um professor com vinte horas, curso universitário completo, hoje, tem uma diferença salarial de mais de três vezes o do Município em relação ao do Estado. Não é à toa que o CPERS-Sindicato e a categoria dos trabalhadores em educação se encontram em caravana no Estado, buscando, pelo menos, serem recebidos pelo Sr. Governador.

O salário no Município de Porto Alegre, no que trata aos especialistas, aos professores, certamente, lutaremos para trazer mais recursos para o Município e podermos valorizar ainda mais, do ponto de vista salarial, o educador e o funcionário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Essa comparação é firme e é correta, é de 1 para 3 a diferença do salário entre o professor que trabalha no Estado e o professor que trabalha no Município, com a mesma formação pedagógica, tendo cursado a mesma universidade, dando aula para o mesmo número de alunos e, inclusive, com mais dificuldades no Estado, considerando que as escolas estão verdadeiramente destruídas.

Quero dizer ainda que nos preocupa sobremaneira a política aprovada em nível federal que é a reforma administrativa. A reforma administrativa tem tantas coisas danosas para o funcionário público, como, por exemplo, a quebra da estabilidade. Apresenta em um dos seus itens a questão do reajuste anual. A possibilidade de somente um reajuste ao ano. Nós estamos permanentemente em diálogo com o Executivo Municipal buscando que isso não seja incorporado em Porto Alegre. Não queremos retroagir como propõe o Congresso Nacional, de joelhos frente ao Palácio do Planalto, quando aprova uma reforma administrativa sem nenhuma discussão com o funcionalismo público. Em Porto Alegre, os servidores municipais têm reajustes bimestrais e, portanto, voltam para si os índices da inflação bimestral, que existe de fato, e nós não queremos tapar o sol com a peneira. Em nível federal o governo fecha todas as portas, o servidor não tem nenhum tipo de reajuste, a não ser uma vez por ano ou, quiçá, o Governo Federal está querendo que em Porto Alegre e nos municípios se tenha a mesma prática que ele tem; que penaliza os servidores públicos federais, como agora estão os servidores das universidades, os professores e funcionários, em greve há mais de 60 dias, sem que sequer seja estabelecida uma negociação séria entre eles, uma vez que estão há quase 4 anos, durante o exercício do Governo Fernando Henrique Cardoso, sem nenhum reajuste salarial, mesmo aquilo que a inflação está comendo de dentro dos salários dos trabalhadores e o que os juros altíssimos estão comendo do poder aquisitivo.

Não é isso que nós queremos em Porto Alegre. O que nós queremos em Porto Alegre é a manutenção de uma política para o servidor público que tenha a bimestralidade como princípio, a recuperação salarial permanentemente, bimestralmente como princípio, porque assim estaremos valorizando o servidor. Isso não é a realidade na maior parte do municípios. Eu quero dizer aos Senhores que essa política de atendimento ao servidor público, de respeito às políticas sociais, de priorização das políticas sociais, tudo isso é determinado, na Cidade de Porto Alegre, a partir de um processo absolutamente sério e que não pode ser copiado, como um Projeto de Lei que foi votado agora na Assembléia Legislativa sem que ninguém da sociedade estivesse discutindo esse Projeto, que é chamado de “Consulta Popular”. Em Porto Alegre, nós construímos um ano após o outro o Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo é um princípio da Administração Pública. Ele está previsto na Lei Orgânica Municipal. Mas o exercício, a combinação, a história do Orçamento Participativo é reescrita todos os dias e a cada ano. Recebemos aqui a visita do Gil, que é conselheiro da Lomba do Pinheiro do Orçamento Participativo, de vários conselheiros, há representantes da UAMPA acompanhando a Sessão na tarde de hoje. Nós vemos o seguinte: o Orçamento Participativo não é propriedade de ninguém, o Executivo não tem o Orçamento Participativo sob suas rédeas, o Executivo tem o Orçamento Participativo assim como a Câmara Municipal precisa tê-lo, como instrumento fundamental da representatividade e da Administração direta. Portanto, não se joguem suspeitas infundadas sobre o Orçamento Participativo. É justamente a credibilidade que ele tem que faz com que todos os anos mais pessoas em todas as comunidades, nas plenárias temáticas, venham ao Orçamento Participativo discutir quais as prioridades para a Cidade de Porto Alegre. É justamente esse Orçamento Participativo que nos faz ter a cara limpa de mandarmos para dentro da Câmara Municipal um Projeto de LDO que a comunidade está discutindo.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu concedo um aparte com toda a alegria ao Ver. Pedro Américo Leal para que façamos um debate sobre esse Orçamento Participativo que o Vereador considera diabólico e que eu considero maravilhoso como democracia direta.

O Sr. Pedro Américo Leal: É um plano diabólico no que tange aos Vereadores. O Orçamento Participativo não interessa à Câmara de Vereadores. Os Vereadores estão totalmente enganados, o Orçamento pertence ao Prefeito, ele faz o que bem entender do Orçamento. Ele criou um Orçamento Participativo e divide ou pretende dividir com o povo. Muito bem! Ele que faça isso a sua vontade, agora eu só tenho uma objeção: os Vereadores não são ouvidos em nada da Cidade. Aí é que está a forma diabólica do Orçamento agir, tapa o canal de comunicação entre os 33 Vereadores e o Prefeito. O Orçamento pertence ao Prefeito, ele que faça o que bem entender, eu não tenho nada que ver com o Orçamento. Eu, quando for ao Prefeito apresentar uma proposição, por exemplo, a famosa Rua Silva Jardim, eu até nem quero que seja asfaltada, porque é, na verdade, uma vergonha para o Prefeito de Porto Alegre não ter asfaltado a Silva Jardim, todas as ruazinhas são asfaltadas, menos a Silva Jardim, por que? A Silva Jardim precisa ser asfaltada, as ruas todas precisam ser asfaltadas, nós queremos que as ruas sejam asfaltadas. Primeira questão! Acontece que o critério para se asfaltar uma rua e não a outra, para nós, não é “o Vereador tal conhece essa rua, tem lá os seus apoiadores, ou tem lá os apoiadores do Prefeito”. Isso é da política antiga, Vereador! Eu lhe respeito. Isso não é diabólico, isso é democrático.

Essa é representativa, essa é a única política que existe. Não existe a política participativa, é uma invenção das oposições. Eu sou um representante do povo.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Nós reconhecemos a sua representatividade mas nós, como Administração Popular, sonhamos e colocamos em prática uma inversão das relações, das relações políticas, num processo que é pedagógico, num processo que é educativo e que garante cidadania a toda a população de Porto Alegre, que diz que nós estamos aqui votando o orçamento, que a nossa opinião é fundamental, mas que os moradores desta Cidade sabem o que é prioritário. Qual é a rua por que passa o ônibus. Qual é a rua que tem mais dificuldades. Qual é a rua que sofre mais. Qual é a rua em que moram mais pessoas. Qual é a rua onde é mais urgente, hoje, passar o asfaltamento. Qual é a comunidade que precisa de uma escola primeiro do que a outra. Qual é a comunidade que precisa mais de um posto de saúde.

Permita-me, Ver. Pedro Américo Leal, no pouco tempo que me resta, levantar questões que V. Exa. trouxe a esse debate, de forma corajosa. De fato, queremos inverter a lógica da política, nós não queremos mais a política tradicional. É bom para o Vereador que participa do processo do Orçamento Participativo. Como Vereadora, quero dizer a V. Exas. que boa parte dos meus projetos, das proposições, da leitura que faço da sociedade, dos debates que trago para V. Exas., colho justamente dessa opinião direta, organizada e independente que, dentro do Orçamento Participativo, fazemos valer. O Orçamento Participativo, Senhores, Senhoras, não é uma brincadeira! A cada ano este plano de investimentos, feito pela comunidade, aprovado também pela Câmara de Vereadores, discutido aqui dentro, também é trabalhado e apresentado. Neste plano de investimento todo o porto-alegrense pode ver aqui. DEMHAB - estou abrindo aqui, aleatoriamente, Condomínio Renascer, quanto de recurso? Para a Chácara da Fumaça, quanto? Chega no final do ano, foi feito isso ou não foi feito? A população confere, a população sabe, a população fiscaliza, outros governos não fazem isso. Outros governos não fazem isso. Isso é uma determinação ideológica. Isso, de fato, não é um plano diabólico, como diz o Ver. Pedro Américo Leal, mas é a possibilidade de que o povo de Porto Alegre saiba onde os recursos públicos são colocados. Vejo alguns Vereadores impacientes para que eu conclua o meu pronunciamento. Foram quinze minutos, assim como foi para os demais Vereadores. Mas o fato, Srs. e Sras. Vereadores, é que em Porto Alegre pratica-se a democracia, sabemos como são utilizados os recursos públicos, e temos um enorme orgulho desta nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta Especial é o Ver. Fernando Záchia. Ausente. O próximo é o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente.

Tem a palavra o Ver. Gerson Almeida. S. Exa. é o último orador inscrito. A Mesa entende que os Srs. Vereadores, eventualmente, podem se enganar. O Ver. José Valdir se inscreveu na Pauta Ordinária, por engano, mas a Mesa não tem como corrigir.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero deixar claro que, de minha parte, não há qualquer impedimento para a fala do Ver. José Valdir, que estava na fila, e todos são testemunhas disso, mas inscreveu-se no período errado. Acho que seria justo, legítimo, que assim procedêssemos com o Ver. José Valdir.

Na verdade, quando me inscrevi em Pauta Especial, imaginava, inclusive, que, em função de ter-me inscrito em sexto lugar, talvez não pudesse ter oportunidade de ocupar esse espaço.

Então, quero deixar claro, Ver. José Valdir, que esse tempo que eu tenho V. Exa. pode usufruir em termos de apartes de quantos minutos achar adequado, já que se preparou e estava no momento adequado, por isso, acho que é justo que o faça.

Na Sessão passada, já me inscrevi em Pauta Especial para realçar um aspecto da questão da LDO: ela representa este ano, não só uma obrigação formal e legal e que precisa ser realizada todos os anos, mas ganhou um conteúdo e um significado diferente por, exatamente, já definir uma ampliação da participação popular na construção de um controle público cada vez maior na cidade de Porto Alegre.

Se a peça orçamentária antes de vir para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre já era ampla, massiva e democraticamente discutida com as comunidades, agora, 8, 9, 10 anos depois do advento do Orçamento Participativo, é a LDO que, exatamente, sendo um passo anterior à peça orçamentária, define as diretrizes que o orçamento depois vai ter que seguir, e essa mesma LDO começa, já, a ser ampla e democraticamente discutida com a comunidade. Isso, então, significa um passo a mais nesse controle social sobre o Estado, que está em curso em Porto Alegre, e tem demonstrado na prática, concretamente, que é uma forma muito mais correta, muito mais eficiente para a Administração Pública. Tanto que o orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que é, naturalmente, um cobertor curto para o número de demandas que foram e vêm se agravando, a cada tempo, com o empobrecimento do País, com a recessão econômica, com a crise social que vivemos, fruto de políticas econômicas bem determinadas - pois, mesmo que o orçamento municipal seja sempre muito aquém dessas demandas, dessas exigências, a verdade é que cada centavo, cada real das finanças públicas, quando tem a participação efetiva e não apenas formal ou cartorial da população organizada, rende muito mais, em termos de qualidade de vida, em termos de melhoria das condições de vida da Cidade de Porto Alegre.

Acho que este é o grande momento, talvez, o grande responsável pela forma adequada, a meu juízo, que tem sido conduzida a Administração Pública nesses anos. Não que haja uma subordinação do Estado, ou do Prefeito, ou da municipalidade para com as regiões do orçamento e, muito menos, que haja uma subordinação do movimento social organizado para com o Estado. Ao contrário, há um conflito muito forte, um conflito de interesses legítimos, os mais variados, que se manifestam na Cidade.

No entanto, mesmo que haja conflitos e seja uma construção que está muito longe de ser calma - exatamente, porque não entendemos que a construção social, a construção coletiva tenha que ter a calma de um poço - a construção social se constrói com qualidade e definição, a partir do respeito das partes onde os conflitos tenham canais democráticos para se resolver. Isso já é de domínio público e cada vez se afirma mais.

No entanto, quero chamar a atenção para um aspecto que, recentemente se tornou, não só ponto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas da agenda política no nosso Estado e na nossa Cidade. Nós temos tido um debate muito profícuo na Cidade de Porto Alegre, pelo menos há dez anos, em relação ao Orçamento Participativo, à participação popular, à relação do Estado com a sociedade. E há companheiros, há várias personalidades públicas que têm feito uma crítica dura ao Orçamento Participativo que vai, desde que é uma manipulação, que é uma forma de estabelecermos uma relação de manipulação com o movimento popular, ou que não é tão relevante assim, porque é uma pequena parcela que participa das assembléias, das plenárias e das reuniões.

Quero dizer que são duas críticas que considero legítimas, com as quais tenho uma divergência muito forte.

Em primeiro lugar, porque é inimaginável se pensar em participação popular permanente, rica e que cresce cada vez mais, se houver de parte de um dos agentes, no caso, o Estado, uma manipulação nessa participação.

Nós sabemos que as pessoas não participam de uma forma permanente e cotidiana de situações e de organizações quando se sentem manipuladas. E, portanto, a força que o Orçamento ganhou nesses dez anos e que, a cada ano, agrega mais segmentos sociais em sua ação, ela por si só é a resposta firme e forte contra esse tipo de compreensão.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pergunto a V. Exa. se um Vereador qualquer não pode manifestar uma sugestão ao Exmo. Sr. Prefeito. Eu, por exemplo, sou um Vereador, tenho uma noção da Cidade, apresento uma sugestão, acho que ela é viável, é uma contribuição, mas o Prefeito me diz, por escrito ou verbalmente: “Dirija-se aos representantes do Orçamento Participativo”.

Não é possível, isto é uma forma completamente errada de administrar. Eu acho graça, porque o Orçamento Participativo, para mim, é uma piada no que diz respeito à Câmara. Não cabe, quer dizer: onde é que está o Vereador? Com que coeficiente eu entro? Eu tenho que ter um coeficiente, se eu sou um dos 33 cidadãos que a Cidade escolheu para representá-la, como é que posso ficar inerte, completamente incapaz de dar uma sugestão? Porque o Prefeito manda eu me dirigir ao Orçamento Participativo, do qual não tomo conhecimento. Ele pode até existir, mas não tenho nenhuma simpatia por ele.

O SR. GERSON ALMEIDA: Ver. Pedro Américo Leal, quero lhe dizer que reconheço V. Exa. como uma dessa lideranças políticas que tem uma posição firmada contra o Orçamento Participativo e a tem expresso com honestidade, singular inclusive.

Agora, quero dizer que, como Vereador, não me sinto, e acho que V. Exa. também não deveria se sentir alijado disso, porque as plenárias são amplamente convocadas. V. Exa. pode, como qualquer outro cidadão também, e com a sua influência, que é maior do que a de muitos cidadãos particularmente, V. Exa. pode disputar de uma forma bastante ampla, democrática, lisa, nas plenárias regionais, as prioridades na organização da Cidade no que toca ao investimento público. Agora, a sua prerrogativa e a prerrogativa de qualquer parlamentar em nenhum momento é atacada ou diminuída; ao contrário, acho que um debate que nós temos que fazer, Ver. Pedro Américo Leal, em Porto Alegre, numa Cidade que há três gestões tem consagrado, e vai aprofundar a participação e controle popular sobre as instâncias de Estado, é exatamente qual o papel de uma Câmara de Vereadores numa sociedade ou numa Cidade amplamente democratizada e democrática. Parece-me que nós vamos chegar a uma conclusão: não que o parlamento tenha que ser diminuído ou tenha que ser substituído, mas que o parlamento precisa realçar a sua importância pública, se qualificar para poder conviver, inclusive, poder realizar uma construção de cidade, que nós queremos cada vez melhor, com debates e com proposições muito mais, não digo qualificadas, porque todos os debates aqui são qualificados naturalmente, todas as discussões são importantes. Precisamos fazer com que o Parlamento de uma Cidade ampla e radicalmente democrática seja um elemento de construção estratégica das grandes linhas mestras de definição do futuro, da forma como vão viver as pessoas dentro da Cidade. Talvez esse seja o grande debate que estamos fazendo, exatamente, porque diferentemente de outras cidade, em Porto Alegre a participação popular, não só através do Orçamento Participativo, mas em todas as áreas de construção e definição de políticas, tem crescido, e nós não devemos nos assustar com isso, Vereador. Eu sei que V. Exa. não se assusta. Nós não devemos enfrentar isso, nós devemos é estimular, porque o nosso papel de Vereadores, de parlamentares, fica engrandecido dentro de uma cidade com participação ativa, decidida, consciente e não diminuída. Agora, o que muda é a relação do parlamentar com a coisa pública, porque nós deixamos de ser gerentes ou intermediários de luxo de obras e de financiamento de recursos que são de toda a sociedade. Nós, talvez tenhamos que mudar o nosso papel, essencialmente no que toca a esta questão especialmente.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o Orçamento Participativo pertence ao Prefeito, eu não tenho nada que ver com ele. Porque chamo de “plano diabólico”? Porque o Prefeito se desvencilhou dos Vereadores, num artifício de cálculo. Matematicamente, ele fez um artifício de cálculo. Eu não tomo conhecimento do Orçamento Participativo! Para mim, ele é do Prefeito! Agora, eu quero ter o poder da sugestão, e eu não tenho. Por isso é que é um orçamento diabólico. Como é que eu vou para uma reunião? Com que coeficiente eu entro? Mas eu sou um eleito, e ninguém me tira esse direito!

O SR. GERSON ALMEIDA: V. Exa. é um dos responsáveis pela construção de um abrigo para bombeiros aqui, no coração da Cidade. Uma sugestão feita, acatada e encaminhada, ou seja, nosso papel não é, em nenhum momento, diminuído. Eu tenho ouvido intervenções como a sua, que claramente expõe sua contrariedade ao Orçamento Participativo, agora, tenho ouvido críticas de que é diabólico - nos seus termos - e várias outras críticas. No entanto, o que me chama a atenção é que não ouvi, ainda, nenhum dos Vereadores que têm feito críticas sistemáticas e contumazes ao Orçamento Participativo, virem aqui, fazerem uma autocrítica ou criticarem o Governo do Estado por ter aprovado, há alguns dias, na Assembléia Legislativa, um Projeto que, como toda cópia, é malfeito - toda cópia não tem a potência do original - e que tenta apenas, como é próprio do Governo do Estado, fazer a política do faz-de-conta, do parecer ser, com uma campanha massiva de que, agora também, o Orçamento do Rio Grande do Sul é democrático. No entanto, ao invés de 100% do Orçamento para investimentos, como é em Porto Alegre - 100% é definido pela população organizada -, no Estado do Rio Grande do Sul, é 50%. Ao invés de 18, 17, 16%, que é o que o Município investe todos os anos do seu Orçamento, serão 100 milhões de reais que a população do Rio Grande do Sul vai, não decidir de forma direta, organizada, com discussão articulada e participação direta, mas vai ser um processo de consulta eleitoral em que apenas vinte obras vão poder ser arroladas como prioridade. E veja, Vereador, que às duas dezenas de CORED, caberá cinco milhões para cada um. Veja, todo um CORED, que reúne várias dezenas de cidades, vai poder decidir sobre cinco milhões de reais. Isso sim é uma peça fictícia, porque, a rigor, não tem participação popular.

Nos últimos seis meses, no apagar das luzes de um governo que fez orgia com as finanças públicas, que deu quase quinhentos milhões de reais para duas multinacionais, que fez o que quis com o orçamento e que amanhã quer fazer um leilão de privatização da CRT, esse mesmo governo quer dizer que é democrático, fazendo, no arremedo, o Orçamento Participativo.

Eu gostaria de trazer este ponto para a discussão para ver o que mudou. Se todo o mundo aderiu ao Orçamento Participativo, ótimo! Que maravilha! Muito bom! É uma conquista democrática. Agora, manter a crítica ao Orçamento Participativo em Porto Alegre, que é liso, justo, com 100% de participação popular, e defender o orçamento que o Governo fez, convenhamos, é uma contradição fantástica, ou um silêncio, uma omissão, que não são dignos do bom debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Apregoamos as Emendas nº 10 e 11 ao PLE nº 017/98, ambas firmadas pela Vera. Clênia Maranhão.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje o Partido dos Trabalhadores realizou o seu sonho. Reclamava sempre que não tinha tempo para debater, na Pauta Especial, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É que eles tinham sempre a inscrição de três Vereadores contra um quarto Vereador que não era do PT. Hoje, os quatro oradores eram do PT e, então, aproveitaram e não debateram nada. Apenas fizeram grandes conversações, autopromoções e nada mais do que isso.

Por exemplo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu artigo 13, diz que “a admissão de servidores na Administração Pública Municipal será efetivada conforme o que dispõe o art. 19 da Lei Orgânica Municipal”. É claro que eles não falaram nas cartas-contrato. O Diário Oficial de hoje traz cinco cartas-contrato. Esse artigo que foi lido agora também estava na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado. É claro que eles não falaram em publicidade e não falariam também. E eu gostaria de ter a oportunidade, na Pauta Especial, de falar em publicidade. Por exemplo, fizeram uma licitação para o “Cidade Viva” no valor de 330 mil reais e marcaram para o dia 17, ou seja, depois de amanhã, a abertura da licitação. E a pessoa procurou um contato com a Prefeitura e foi informada de que a licitação ocorreu no dia 12, que a do dia 17 não haveria. E disseram: “Foi um equívoco apenas, um engano. Isso acontece sempre”. Trezentos e trinta mil reais para alguém de uma cooperativa dirigida por alguém que já pertenceu à imprensa da Prefeitura.

Essas coisas, evidentemente, não podem ser comentadas na Pauta Especial, porque o PT tomou todos os tempos. Até a nobre Senhora Líder do PT disse, aqui, que aquele caderno do Orçamento Participativo foi aprovado nesta Câmara. Não por mim. E nós todos sabemos - e ninguém contestou - que 48% das obras listadas no Orçamento Participativo para 97 não foram sequer iniciadas. E a maior parte das 52% restantes estão concluídas. E vêm aqui todos e dizem que a Prefeitura perdeu com a Lei Kandir. Mas, a lei Kandir perderia no ICMs, que estava previsto em 132 milhões e a Prefeitura arrecadou 131. A Lei Kandir estava no Fundo de Participação dos Municípios, e a Prefeitura arrecadou mais do que o previsto. E este ano perguntei, aqui, para um Vereador do PT o que significava, na execução orçamentária da Prefeitura, a receita da Lei Kandir e a receita do FUNDEFE, mas ele disse que explicaria outro dia, porque tinha que dar outras explicações. É por isso que eles querem ficar os quatro tempos sozinhos, para dizer das grandes realizações do Partido dos Trabalhadores. Aliás, para eles, a Prefeitura começou, mesmo, quando eles chegaram à Prefeitura; até então, não havia administração, era uma desorganização total. É por isso que eles não querem debater com aqueles que podem fazer perguntas; aqueles que podem dizer que examinaram a execução orçamentária do ano passado e verificaram que suplementações foram feitas à conta de excesso de arrecadação, na forma da Lei 4320, e esse excesso de arrecadação não se realizou nunca. Eu pensava que era um fato novo, mas - e hoje fiz o relatório sobre as contas da Prefeitura de 1995 - nem temos as contas de 1994 do Tribunal de Contas. É claro que das de 1994 talvez esteja lá o edifício comprado sem autorização legislativa e sem a autorização do Orçamento Participativo; talvez esteja lá aquela compra do Jardim Leopoldina, pelo dobro do preço, sem autorização do Orçamento Participativo e sem autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB.

Essas coisas não podem ser debatidas por mais de um partido diferente na Pauta Especial. Quatro tempos é muito pouco tempo para poder explicar aqueles dados que são levantados aqui, através de números. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, já conversei com alguns Vereadores e quero fazer um Requerimento, já que hoje, às 16h30min, vários partidos e o movimento sociais estão convocando para um Ato Público contra a privatização da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicação, a CRT, cujo leilão está marcado para amanhã. Quero solicitar que seja estabelecida uma comissão de Vereadores que representem esta Casa, que já se manifestou, várias vezes, contrária a esse processo. De antemão, coloco-me entre esses Vereadores que terão a honra de representar a Casa nesse Ato Público.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Esta Mesa, enquanto este Vereador estiver na Presidência dos trabalhos, irá deferir a representação quando V. Exa informar os nomes dos Vereadores que irão comparecer ao Ato Público. Pediria que V. Exa fizesse contato com as demais Bancadas e as informasse de que seja uma representação qualificada, plural, mas que mantenha os trabalhos legislativos desta Casa.

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu agradeço, mas sugeriria, se for conveniente, que seja consultado o Plenário para ver quais os Vereadores que se disporiam a fazer parte dessa comitiva, já que eu, de antemão, já me manifestei favoravelmente.

O SR. PRESIDENTE: Eu mantenho o meu posicionamento inicial. Se, por acaso, houver apenas a sua representação, nós iremos deferi-la, mas seria importante que outros Vereadores também comparecessem.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Diante da afirmação do Ver. João Dib, de que o PT tomou conta de todos os tempos para debater a LDO, eu gostaria que V. Exa., na condição de Presidente, esclarecesse que as inscrições são feitas de acordo com o Regimento. Ninguém toma o tempo de ninguém, e o PT estava aqui, cedo, para se inscrever como prova de que quer debater a LDO.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. José Valdir, no que tange aos membros deste Parlamento, seria desnecessário. Por óbvio, toda a inscrição em Pauta e nas diversas etapas da Sessão Legislativa obedecem às regras do Regimento da Casa. No caso da Pauta Especial e da Pauta comum, são os Vereadores, que após verificado o quórum, aqui comparecem, de forma espontânea, para se inscreverem.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1243/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil, a completar o circuito para os ciclistas e pedestres, a ampliar o sistema de iluminação e dá outras providências.

PROC. 1758/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que inclui a Festa de São Jorge no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. 1766/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/98, de autoria da Mesa Diretora, que inclui o Festival “Troféu Açores da Canção Gaúcha” no Calendário de Comemorações da Semana da Porto Alegre.

PROC. 1777/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Daniel Tevah.

PROC. 1778/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/98, de autoria do Ver. João Motta, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Deputado Estadual Marcos Rolim.

PROC. 1810/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José de Abreu Fraga um logradouro público localizado no Bairro Restinga.

PROC. 1498/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/98, de autoria do Ver. Anamaria Negroni, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Moacir Milton Zaduchliver.

2ª SESSÃO

PROC. 1651/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 395, de 15 de abril de 1997, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1675/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que denomina Travessa Alda Vargas Graciolli um logradouro irregular localizado na Vila Maria da Conceição, no Bairro Partenon.

PROC. 1718/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Professor José Alberto Barbosa Opitz um logradouro público. Com Emenda nº 01.

3ª SESSÃO

PROC. 1230/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Prêmio Urbanista da Metrópole e dá outras providências.

PROC. 1493/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que proíbe a comercialização do brinquedo “Triops” no Município de Porto Alegre.

PROC. 1596/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ana Maria Franco Zardin um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta. Com Emenda nº 01.

PROC. 1638/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/98, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui, oficialmente, a árvore como símbolo ecológico de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. Ver. Guilherme Barbosa. Desiste. Vera. Maria do Rosário. Ausente. Ver. José Valdir. Desiste. Ver. Isaac Ainhorn. Desiste. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir. Cinco minutos com V. Exa. São permitidos apartes.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu desejo discutir o Processo nº 1651 - PLCL nº 009/98, de autoria deste Vereador, que no “espelho” pode confundir alguns Vereadores que não se ativerem à exatidão do que está escrito. (Lê): “que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 395, de 15 de abril de 1997, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências.” Isso dá a impressão de que este Projeto de Lei ou este Vereador está instituindo o Código de Saúde. Não, de maneira alguma. Estamos apenas tentando modificar para melhor alguns dos dispositivos do Código que, em regra geral, é excelente e, em alguns aspectos, é inovador. Ele é recente, de 15 de abril de 97; portanto, completou um ano.

O que nós queremos modificar neste Código Municipal de Saúde, numa determinada parte, oitava seção, que dispõe sobre higiene, criação de animais e controle de zoonoses, simplificando, trata de doenças e outras questões referentes a cães, ou outros animais. Estamos procurando aperfeiçoar uma lei, feita nesta Casa, de autoria do ex-Vereador Giovani Gregol, com o objetivo de melhorá-la. Recordo uma notícia nacional, muito comentada por várias revistas durante uma semana, pela revista “Veja”, “Isto É”, foi capa do “Jornal do Brasil”, sobre um cão, da raça “Pit bull”, no bairro Copacabana, no Rio de Janeiro, que fugindo das mãos do seu condutor, esse cão de nome Sadã (nome até bastante sugestivo), acabou mordendo cinco pessoas, deixando três hospitalizadas. Houve uma discussão nacional a respeito da raça “Pit bull” e outras raças consideradas agressivas. Numa dessas revistas houve o comentário a respeito de cinco raças agressivas, onde está incluído a raça “Pit bull”, cachorro de briga, como galo de rinha, consta que ele é para lutar até com touros, cachorro que morre na briga, e outras cinco que seriam raças mais dóceis, como por exemplo o “poodle”. Vimos muitas falhas na Lei do Ver. Giovani Gregol, então agregamos propostas, que estão em tramitação, e verificamos que no Código Municipal de Saúde também havia algumas falhas. É exatamente o que estou discutindo. Nós alteramos o Código Municipal da Saúde, inclusive em debates que houve, o próprio representante da Secretaria Municipal da Saúde concordou conosco que ele poderia ser aperfeiçoado para um melhor entendimento. Então colocamos que o parágrafo único do art. 142, deve ficar da seguinte maneira: “Os cães mordedores e bravios somente poderão freqüentar locais públicos de grande aglomeração, usando focinheiras”. O melhor remédio para todas as coisas é prevenir para não remediar. Então antes que aconteça em Porto Alegre, onde está aumentando o número de cães junto às famílias - nós também gostamos de cães -, temos de ter leis protetoras dos animais e da população. Fiquei espantado ao ver o número de pessoas que levam cães, inclusive da raça dobermann, aos domingos, ao Brique da Redenção. Temos de observar esses casos para não acontecer aqui o que ocorreu no Rio de janeiro, espero que nunca aconteça. Temos de legislar em favor da proteção do próprio animal, e que a autoridade tenha uma verticalidade na ação imediata para a proteção das pessoas e principalmente das crianças. Voltarei ao tema devido a sua importância. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito em Pauta é o Ver. Carlos Garcia. Ausente. Ver. Reginaldo Pujol. Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto apresentado pelo digno Ver. Nereu D’Ávila nos chama a atenção não pelo propósito diretamente buscado, através do que ele propõe, mas, sim, em razão da motivação da existência entre nós de um número elevado de cães.

Há cães de toda sorte, cães pequenos são enfeites nos apartamentos, mas há cães que são gigantescos, que são umas feras.

Nós percorremos uma empresa que tem um pátio no qual a guarda é feita por mais de um cachorro. Nas casas residenciais, também.

Na casa que a minha filha está construindo, na Rua Nero José da Silva Filho, ao lado da casa, em construção, do primo da Vera. Maristela Maffei, naquela rua também existem cães enormes protegendo as residências. Esses cachorros são umas feras. Se alguém colocar os pés no pátio se dará mal. E muito mal. Houve casos de morte de crianças que saltaram o muro, buscando bolas, no Menino Deus e em outros bairros de Porto Alegre.

Por que este cachorro? Por uma razão muito simples: o Governo do Estado não oferece à população de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, segurança que satisfaça. O serviço de segurança oferecido pelo Governador Britto são serviços que deixam a desejar espantosamente. E ficamos mais espantados e surpresos quando lemos que, agora, transferindo a segurança do universo da proteção da integridade física enquanto agressão de um nível pura e simplesmente penal, para outro também penal, mas conhecido mais como trânsito. Ficamos surpresos ao abrir a “Zero Hora” de hoje e ler que agora os problemas do trânsito estão resolvidos. Isso que está escrito nos jornais, principalmente, nos fins de semana é alguma ilusão de ótica. Aqueles registros de que morreram pessoas no trânsito rodoviário e citadino do Estado não devem ser verdade porque agora o trânsito mudou. Hoje, está escrito na “Zero Hora”, página inteira. Se isso não fosse uma bazófia, não sei qual o adjetivo aplicar, demagogia, engodo, qual o adjetivo classificaria esse tipo de coisa? Se fosse apenas isso, até poderíamos achar graça da palhaçada e deixar de lado. Não me ocorre um adjetivo oportuno e adequado. Mas o mais grave é o que está nas entrelinhas, quando diz que agora o DETRAN realmente vai selecionar motoristas à altura do nosso trânsito. Ele está sendo agressivo e está injuriando toda uma classe do Estado do Rio Grande do Sul que fez demais em um cantinho pobre lá no Palácio da Polícia, e o Governo Britto vem agora injuriar novamente. Eles que resolvam o problema da segurança, do trânsito e não fiquem fazendo propaganda enganosa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida faz um Requerimento, tendo em vista o ato do Comitê pela Cidadania que está sendo realizado, hoje, na Assembléia Legislativa, organizado por várias entidades do movimento social deste Estado, para que fosse feita uma representação, pela importância do ato, da Câmara de Vereadores. Este Presidente solicitou ao Ver. Gerson Almeida que conversasse com as Lideranças para que houvesse um consenso entre Vereadores para esta representação .O Ver. Gerson Almeida representará a Bancada do Partido dos Trabalhadores, portanto, não posso designar mais do que um Vereador pela Bancada. Como ele foi o primeiro quem requereu, estou usando este critério. Indago às demais Lideranças se há mais alguém interessado em que sua Bancada seja representada nesse evento?

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, para que a Câmara seja representada, o Plenário deve votar a representação. Eu não votei.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, pelo que esta Presidência tem conhecimento do Regimento Interno quando há ônus há essa obrigatoriedade. Mas, posso consultar, para sua tranqüilidade, a Diretoria Legislativa.

O SR. JOÃO DIB: Não, Sr. Presidente, para que haja representação da Câmara, ou seja, falar em nome da Câmara, é preciso que a Câmara vote. Não é o mesmo caso quando alguém vai fazer um palestra ou vai fazer uma participação qualquer sem ônus.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, já que V. Exa. insiste, vou consultar a Diretora Legislativa, Dra. Inês, para que nos esclareça a questão. Vou ler para V. Exa. o que dispõe parágrafo IV, do artigo 218.

(Lê.)

“Parágrafo 4º. O Presidente poderá designar Vereador ou Vereadores para representar a Câmara em eventos especiais ou em missão especial, havendo necessidade de aprovação do Plenário quando a representação importar ônus adicionais ao erário,...”

Não é o caso e V. Exa. pode consultar o Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Presidente, eu conheço o parágrafo 4º, do artigo 218, mas aqui se trata de colocar uma posição da Câmara. Não é um evento em que se vai participar de um jantar, um almoço. Nós vamos colocar a posição da Câmara. Caso a Câmara esteja representada, estará dando amém ao que está acontecendo. Não é a mesma coisa, pois não é um evento simples.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Nós queremos reforçar o Requerimento que foi feito pelo Ver. Gerson Almeida, e, inclusive, no sentido de que outras Bancadas possam designar representação. A Câmara Municipal de Porto Alegre tem opinião sobre essa questão. Assim como nos posicionamos contrariamente à privatização do Meridional, também já aprovamos moção contrária à privatização da CRT. Acho que a posição da Casa já foi definida pelo Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, está absolutamente garantido no Regimento Interno a representação. Se outro Vereador de outra Bancada desejar comparecer estamos, também, concedendo essa representação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento): Sr. Presidente, lido o parágrafo do Regimento cabe à Presidência fazer o encaminhamento devido. Deixo, apenas, registrado que esta Liderança não se sentirá representada e nem presente, por motivo óbvio, por ter posições absolutamente diferenciadas do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço ao Ver. Antonio Hohlfeldt e, por óbvio, esclarece, de vez, esta questão.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Sr. Presidente eu acho que uma representação de Bancada, não poderá ser uma representação da Câmara, porque a Câmara tem que se pronunciar, através dos Líderes de Bancada, para que ela seja, ao todo, representada.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, o evento de hoje é de grande repercussão, de grande profundidade e consistência no debate político deste Estado. Esta Presidência não está cerceando, de forma alguma, que qualquer Vereador de outra Bancada vá, também, fazer representação. Na ausência de outros Vereadores interessados na representação vai apenas o Ver. Gerson Almeida. Mas o Ver. Antonio Hohlfeldt já fez a manifestação no que tange ao seu entendimento em relação à sua Bancada. Ver. João Dib, V. Exa. sabe o carinho que tenho por V. Exa., mas não posso me perpetuar nesse diálogo porque a Sessão tem que andar, temos muito trabalho, então esta Presidência está deferindo a representação ao Ver. Gerson Almeida que, a partir deste momento, pode-se dirigir ao Parlamento Gaúcho em representação.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu queria deixar claro, como fez o Ver. Antonio Hohlfeldt, que a Bancada do Partido Progressista Brasileiro não estará representada.

O SR. PRESIDENTE : A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Vereadoras, oportuno o debate que aqui estamos travando acerca da representação da Casa e das Bancadas. Porque a ninguém é dado o direito da omissão frente ao que é feito hoje, aos destinos que são dados ao patrimônio público do País e ao patrimônio público do Estado. O patrimônio público não pertence a este ou àquele governo. Construído por gerações, uma após a outra, construído pela contribuição de trabalhadores e trabalhadoras, dos funcionários públicos, construído a partir da contribuição dos impostos dentro deste Estado, vemos hoje uma tentativa para que a CRT, assim como todo o sistema TELEBRÁS, seja colocado fora verdadeiramente pelo Governo Estadual e pelo Governo Federal. Nós nos sentimos representados, queremos estar representados. Esta Câmara Municipal tem larga trajetória na defesa do patrimônio público, tem larga trajetória no debate acerca dos efeitos que o neoliberalismo impõe a países como o nosso, que sofrem assim como o Brasil, a Argentina, a América Latina toda os danosos efeitos dos processos de privatização que estão pautados pela dúvida, que têm a marca da dúvida de uma certeza de que nós estamos sendo dilapidados na nossa possibilidade de planejarmos um futuro, independentemente de, nos dias de hoje, ainda, podermos gerenciar o nosso próprio destino diferentemente daquilo que prevêem os grande grupos econômicos internacionais e as grandes nações que mandam e desmandam nesse planeta, através de organismos internacionais, como o Banco Interamericano, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.

No Brasil, o apogeu do chamado projeto neoliberal, dificilmente se instalará, porque, para fazer barreira, para fazer frente a esse projeto, questionando as responsabilidades que ele tem, questionando as conseqüências sociais que ele tem no dia-a-dia, com uma população que está desempregada, que é vilipendiada, que é torturada pelas conseqüências desse projeto, existem, hoje, homens e mulheres que se colocam de frente, contrariamente, tentando construir um projeto de outra natureza, que fala em desenvolvimento, sim, mas que sabem que o desenvolvimento não pode esquecer a nossa base econômica, que não pode estar de costas para a história do nosso desenvolvimento econômico. Portanto, precisamos, Srs. Vereadores, obviamente, quando falamos em telecomunicações, ser soberanos frente a isso. Não se faz nada nos dias de hoje sem tecnologia. Não se faz nada nos dias de hoje sem telecomunicações. O que se quer controlar neste Estado e neste País, privatizando o Sistema TELEBRÁS por meia dúzia de tostões, privatizando a CRT por meia dúzia de tostões, sem dúvida que é o destino do Rio Grande e controlar o destino econômico do próprio Brasil.

Portanto, queremos ter representação. Nós avaliamos que a Câmara precisa dizer presente, que os nossos debates, firmes debates, fortes debates, de conteúdos políticos e ideológicos que temos nesta Casa, marcam para a responsabilidade que temos como Câmara da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que o nosso Estado possa ter, sim, um modelo de desenvolvimento que seja viável a partir da independência de determinadas áreas que são estratégicas como a área energética e a área de telecomunicações.

Nós nos colocamos frontalmente contrários a esse leilão da CRT. Avaliamos que a Assembléia Legislativa decidiu por essa possibilidade de leilão em última hora, em convocação extraordinária. Mais do que isso, o Governo Britto rasga a Constituição Estadual. Não está de acordo com a Constituição Estadual entregar completamente o controle acionário da CRT para empresas estrangeiras e privadas que não tem nenhum compromisso com o desenvolvimento da telefonia e de toda a rede de telecomunicações de acordo com o interesse do desenvolvimento sustentado do nosso Estado, de um desenvolvimento que venha, de fato, trazer alegria e bem-estar para o conjunto da população, diferentemente do que diz a propaganda oficial, diferentemente do que nos apresentam através das redes de televisão e de rádio, das grandes redes de televisão deste Estado e que, inclusive, são beneficiadas, neste momento, com esse leilão, porque abocanham grande fatia da própria CRT. A nossa população faz a leitura crítica desse processo e nós sabemos por que, na véspera de um processo eleitoral, às vésperas da eleição, o Governo Brito tem pressa em colocar a CRT nas mãos do grupos privados, de grandes empresas transacionais. O Lula teve a coragem de dizer a todos os brasileiros que, na verdade, esse processo de privatização da TELEBRÁS está marcado sim pela dúvida do que se quer se fazer com os recursos da TELEBRÁS, que são meia dúzia de tostões frente ao que vale essa empresa e que são meia dúzia de tostões frente ao que vale um investimento público. O Governo Brito mente descaradamente quando diz que os recursos vem para a área social, somente 1% dos recursos das privatizações vieram para a área social, mas mais de 75 milhões foram aplicados na GM e na FORD. Vejam os senhores se não é o caso de termos representação, uma Câmara que nunca se omitiu.

Portanto, Srs. Vereadores, nós queremos saudar a iniciativa do nosso colega Gerson Almeida e dizer que a Câmara, através de todas as Bancadas, tem que se fazer presente. Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa declarada empossada a Suplente Ver. Maristela Maffei, em substituição ao Ver. Antônio Losada, em licença de tratamento de saúde, nos termos regimentais. A Vera. Maristela Maffei integrará a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu me refiro aqui a algo que considero muito importante e que penso que possa parar até nas barras da justiça. No programa do “Canal 2”, sexta-feira, 12 de junho, o Presidente do SIMPA, Sr. César Pureza, na frente do Ver. Isaac Ainhorn, que, naquele momento, desconhecia o assunto e, portanto, sofreu constrangimento, disse que, por culpa do Líder do PDT - este Vereador - que não havia indicado Vereador da Bancada para a Comissão Especial do dissídio, requerida pelo Ver. João Dib para acompanhar e participar das tratativas de dissídio coletivo dos funcionários dos Poderes Executivo e Legislativo, e, por isso, a comissão não havia sido instalada. Não é nada contra V. Exa., Ver. João Dib, é com relação ao Sr. César Pureza, que mentiu, é mentiroso, porque está aqui o processo e ele pode ser passível da acusação por crime de calúnia. Vou estudar para ver se entro na Justiça. De outra feita, ele veio distribuir papelzinho aqui, também com posição equivocada naquilo que ele distribuiu, usando nomes de Vereadores, como nesse caso. Agora, publicamente, ele fez essa assertiva, com testemunhas de toda ordem, inclusive, com o testemunho do Ver. Isaac Ainhorn. Sexta-feira, quando ele disse isso, era dia 12 de junho, e aqui está a minha indicação do nome do Ver. Pedro Ruas em 29 de maio. No dia 2 de junho foi lavrada a ata de instalação, assinada pelo Ver. João Dib. Então, dez dias depois ele vai à televisão e comete um crime de calúnia contra este Vereador. É claro que este Vereador fica muito mal perante a opinião pública, porque tinha responsabilidade pela indicação do PDT e foi acusado de não tê-la feito, impedindo que a Comissão do dissídio se instalasse. Seria muita irresponsabilidade deste Vereador. E mais, para V. Exa. ter uma idéia, a nobre Líder do PT, Vera. Maria do Rosário, indicou os Vereadores Gerson Almeida, Adeli Sell e Renato Guimarães em 21 de maio, e este Vereador, uma semana depois, indicou o componente que o PDT, como Bancada tem direito, que foi o Ver. Pedro Ruas. Então, essas questões não são assim: ficou para lá, diz-que-diz-que. Não! Está aqui a minha assinatura, dia 29 de maio, então, ele mentiu! O César Pureza é mentiroso e eu estou estudando a possibilidade de processá-lo por crime de calúnia. Calúnia é, segundo o Código Penal, divulgar notícia não-verdadeira onde se incrimina alguém, no caso, este Vereador. Então eu estou tirando xerox, vou mandar um ofício ao “Canal 2”. O Ver. Isaac Ainhorn, que tem espaço no “Canal 2”, irá também se manifestar, porque foi constrangido, ele não sabia e não é obrigado a saber de todas as indicações que os Líderes desta Casa fazem para tantas comissões que esta Casa tem. Agora, é uma irresponsabilidade muito grande, um líder de classe se referir assim a um Vereador sério, e a Cidade sabe, eu não preciso e não faço auto-elogio, não trago aquilo que não é a pura realidade. Então eu fico indignado, porque sou muito responsável, nestas questões com relação a terceiros. Sem saber a verdade, eu jamais iria à imprensa, ainda mais em um canal de televisão com uma audiência enorme, cometer tamanha irresponsabilidade. Então está aqui o cidadão César Pureza, com dez dias de atraso, porque no dia dois foi a instalação da Comissão, está aqui, o Ver. João Dib assinou, no dia dois, a ata de instalação e eu indiquei o Ver. Pedro Ruas no dia vinte e nove de maio - o Ver. Pedro Ruas está presente - aí, no dia doze de junho o Sr. César Pureza vai à televisão dizer que não tinha sido instalada a Comissão do Dissídio - vejam a irresponsabilidade -, porque o Ver. Líder do PDT não tinha indicado o componente. Mas isso é uma barbaridade! Eu, concluindo, vou proceder com o mínimo de dignidade que se impõe. Vou oficializar a Televisão Guaíba da escandalosa mentira do Sr. César Pureza, da inverdade, vou pedir ao Ver. Isaac Ainhorn que ele desminta, lá, porque ele foi constrangido com a citação do seu Líder, porque ele não estava informado. Estou estudando a possibilidade de adentrar em juízo com o crime de calúnia, porque as pessoas que têm liderança e têm representação, como o Sr. César Pureza, não podem continuar cometendo irresponsabilidades, principalmente com relação a pessoas sérias que fazem as suas competências e atribuições com seriedade e, perdoem-me a imodéstia, é o caso deste Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Para um requerimento, tem a palavra o Ver. Renato Guimarães.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Pessoas que nos acompanham nesta Sessão estão pedindo informações sobre do que se trata este cartaz colado aqui na parede do Plenário escrito “Jaburu”. Cheguei bem cedo para a Sessão e havia aqui um conjunto de cartazes e adesivos ainda colados, que foram retirados, mas faltou apenas esse. Pelas informações que obtive, houve ontem aqui uma Convenção do PSDB, e certamente “Jaburu” deve ser algum candidato. Solicito que o cartaz seja retirado.

O SR. PRESIDENTE: Vamos providenciar, nobre Vereador. No período de Pauta tem a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar quero agradecer à Presidência pelo encaminhamento da questão levantada pelo nobre Ver. Renato Guimarães, e dizer que vou transmitir ao nosso companheiro “Jaburu” o apoio que recebeu neste Plenário do Ver. Renato Guimarães, ainda mais com a televisão aqui na Câmara evidentemente o “Jaburu” vai gostar muito desta promoção.

Quero aqui me ocupar de dois Projetos de Lei que estão entrando em primeira sessão hoje nesta Casa. O primeiro é o Projeto 1243/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar ciclovia no Parque Marinha do Brasil e completar o circuito para ciclistas e pedestres, ampliando o sistema de iluminação, e dá outras providências”.

O Ver. Jocelin Azambuja, já no outro mandato, tem brigado, tem lutado, tem perseguido insistentemente a questão das ciclovias na Cidade. Infelizmente o Ver. Jocelin Azambuja, como não é da situação, nem é aliado da situação, tem encontrado uma resistência permanente, por parte da Prefeitura, na implantação das ciclovias, que aparecem sempre mencionadas como um dos itens da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) mas que, como tantas outras coisas da Administração Popular, ficam no papel, ficam na previsão de intenções, na propaganda, no marketing dos programas de rádio e televisão, mas jamais se concretizam.

Eu quero registrar, uma vez mais, como tenho feito em todas as vezes, que a ciclovia é uma instituição que existe, hoje, em qualquer capital do mundo e qualquer grande cidade. Curitiba tem, hoje, uma extensão enorme de ciclovias. Historicamente, o Rio de Janeiro tem uma imensa ciclovia aplicada a toda área de beira-mar que começa, praticamente, no centro da cidade, no Museu de Arte Moderna, e percorre até os bairros da Zona Sul.

Mas Porto Alegre, a Administração Popular, aquela trabalha com os bairros e ouve a população organizada, teima em não implantar ciclovias, porque são defendidas por um Vereador de oposição.

Então a ciclovia fica ruim, parece que cola na bicicleta e no proprietário da bicicleta a pecha de alguma coisa negativa para a cidade.

Curiosamente, um dia desses, uma grande companheira e amiga, que continua filiada ao PT, telefonava-me indignada, porque, andando de bicicleta, com mais duas amigas, pelas ruas desta cidade, vindo pela Av. Ipiranga para entrar na Av. Borges de Medeiros foram, praticamente, atropeladas por um táxi. Informou-me o prefixo do táxi, e eu fiz um Pedido de Providência para a SMT, e perguntava-me porque não havia ciclovias nesta cidade. E eu lhe dizia: “refaça essa pergunta ao Prefeito Raul Pont, que é do seu partido”. Não faz, porque o Prefeito Olívio Dutra não quis fazer, o Prefeito Tarso Genro não quis fazer e que o Prefeito Raul Pont, até agora, não quis fazer. É bem simples. Quem sabe teremos que esperar a próxima eleição municipal, que vai trocar o partido, não termos mais a Administração Popular, para conseguirmos implantar as ciclovias?!

Outro Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um Projeto que eu quero encaminhar depois com uma Questão de Ordem à Mesa Diretora, com a qual teremos, na quarta-feira, reunião, é o Projeto nº 1778/98 - Projeto de Resolução nº 26/98 de autoria do Ver. João Motta que concede Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Deputado Estadual Marcos Rolim.

Em primeiro lugar eu quero dizer que lamento pelo Ver. João Motta, que é um Vereador pelo qual eu tenho não só respeito, mas amizade, e lamento pelo Dep. Marcos Rolim. Certamente, o Dep. Marcos Rolim não precisa deste expediente para aparecer e se promover, pois ele tem qualidade superior a isso.

Agora, um Projeto, em ano eleitoral, neste período, de um Vereador do PT homenageando um Deputado do PT que é candidato, evidentemente, só pode ser ação entre amigos. Só pode ser uma maneira e um encaminhamento, pura e simplesmente eleitoreiro. Parece-me que há um certo acordo, nesta Casa, de muitos anos, porque, em ano eleitoral, nós não fazemos esse tipo de Projeto, nem de títulos de cidadão, nem de títulos de premiação desse tipo.

Quero deixar esse registro aqui, este primeiro registro, Sr. Presidente, quero levar essa questão à Mesa, antes que o processo progrida. E lamento, realmente, que tenhamos que enfrentar uma situação dessas, principalmente, pelo Ver. João Motta que, talvez, inadvertidamente, deixou progredir esse processo e, pelo Deputado Marcos Rolim, por tudo que tem feito pelos direitos humanos, não merece ser colocado em uma situação de constrangimento como esta que vamos ter que enfrentar aqui na Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Cidadãos e Cidadãs de Porto Alegre.

Venho a esta tribuna dizer com muita alegria, com muita satisfação e, até diria, com muita honra, que propus a esta Casa o título de Cidadão Emérito ao Dr. Moacir Milton Zaduchliver, cujo Projeto de Resolução corre Pauta, em primeira Sessão, nesta Casa, no dia de hoje.

Não vou-me estender a falar, nesta Sessão, sobre a pessoa maravilhosa que é o Dr. Zaduchliver, porque espero fazê-lo em uma outra oportunidade, pois, ele, sem dúvida nenhuma, é um digno representante de Porto Alegre. Tanto é que os 33 Vereadores desta Casa subscreveram favoravelmente esse título.

Então, somente isso basta para dizer o que o Dr. Zaduchliver tem feito por nossa Cidade e, realmente, sinto-me honrada em ter sido a propositora dessa homenagem. . O outro Projeto que corre Pauta nesta Casa, em terceira Sessão, de autoria, também, desta Vereadora é o Projeto a respeito da proibição e comercialização do brinquedo, entre aspas, chamado Tryops. Esse brinquedo é um crustáceo, que assim foi importado, como diz a Empresa Brinquedos Estrelas, de forma legal. E realmente, se levarmos em consideração como foi importado, ele realmente foi importado de forma legal, porque ele foi importado em forma de brinquedo. Mas, na realidade, não se trata de um brinquedo, mas trata-se de um crustáceo que deveria ter passado, não pelo Ministério, que examina se serão ou não comercializados no Brasil, ele deveria ter passado é pelo IBAMA . E assim chegaram ao Brasil trinta mil unidades desse bichinho, que é um crustáceo, tipo um camarãozinho, que é vendido em forma de ovos. Esses ovos se reproduzem com uma facilidade tremenda, e são uma verdadeira praga. É conhecido nos Estados Unidos, inclusive, como a praga do arroz. Na realidade ele quebra a cadeia biológica do sistema brasileiro. Além disso, foi descoberto pelas pesquisadoras da Universidade que, além disso, eles trazem com eles outros animais, são portadores de animalzinhos, (vírus, fungos, bactérias) com a identificação totalmente desconhecida pelo meio científico nacional. Na realidade, esse produto não pode ser comercializado. Foram comercializadas, Ver. Nereu D’Ávila, mil e quinhentas unidades aqui em Porto Alegre. Nós queremos dizer aos pais que compraram esses bichinhos, que não joguem pelo ralo, não o coloquem, por favor, dentro do WC , não dêem descarga no momento em que as crianças se cansarem desse brinquedo.

Nesse caso, nós solicitaríamos que entregassem esses bichinhos para o Departamento de Zoologia da UFRGS - Av. Paulo da Gama, s/nº, para estudos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores...

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a sua gentileza, Ver. Cláudio Sebenelo, pois a nobre Vera. Anamaria Negroni não pôde me conceder o aparte, porque terminou o seu tempo.

Só para me solidarizar com o Projeto da nobre Vereadora porque, efetivamente, o animal ao qual ela se referiu é um predador, é prejudicial sob o ponto de vista científico e de todas as outras formas, portanto, até sob o ponto de vista da publicidade, que ela está dando, é importantíssima a sua iniciativa.

Agradeço ao Ver. Cláudio Sebenelo a gentileza em ter me concedido este aparte após a presença da Vereadora na tribuna. Mas, de qualquer modo, fica o registro que é importante que se faça, porque a Câmara precisa chamar a atenção exatamente para esse tipo de prejuízo que a nobre Vereadora enfocou.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Vereador pode ficar certo de que enriqueceu o nosso debate aqui. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de ocupar o espaço da Pauta para me congratular com os componentes da Mesa Diretora pela iniciativa da inclusão do festival “Troféu Açores da Canção Gaúcha” no calendário de comemoração da Semana de Porto Alegre.

Talvez, o monumento mais bonito que tenha nesta cidade seja o do escultor Carlos Tenius, aqui na Av. Perimetral, bem pertinho daqui. É um monumento em ferro que, com a intempérie, fica extremamente oxidado e mais bonito por isso, em que, com o formato de um grande barco, um conjunto de seres humanos aponta para a frente, para o céu e para o futuro, numa abstração inesquecível do genial Tenius, que nos brinda com essa obra e nos mostra um pouco das nossas raízes e das minhas raízes pessoais, pois as pessoas que moram hoje nas ilhas dos Açores têm exatamente os mesmos sobrenomes das pessoas que moram em Porto Alegre, que moram na nossa costa doce, que moram na Cidade de Torres e que chegaram, primeiramente, numa antiga cidade chamada Desterro e que hoje conhecemos como a linda Florianópolis.

Esses aventureiros açorianos trouxeram junto com seus barcos, com a sua cultura, com o seu rico folclore, a esperança de um novo país, de uma gente que iria impulsionar, promover o desenvolvimento desses dois estados do Sul, o que começou, indiscutivelmente, com os portugueses lá na margem esquerda do Prata, brigando com os espanhóis por essas planícies infinitas da Colônia do Sacramento e depois do Rio Grande do Sul.

Eu vejo, com alegria e com extrema satisfação, essa iniciativa de trazer o folclore açoriano, sincretizado com o folclore gaúcho, para a nossa festa anual do aniversário de Porto Alegre. Eu quero me referir a todo um processo tradicional em que se misturam as músicas gaúchas a essa tradição fantástica que os açorianos nos trouxeram na música, através do canto “A Nau Catarineta”, do seu “Terno de Reis”, que em todo o mês de dezembro e os primeiros dez dias de janeiro é cantado em prosa e verso. Essa magnífica cultura açoriana que é nossa raiz, que homenageamos com muita propriedade.

Gostaria de transmitir aos componentes da Mesa os meus cumprimentos pela magnífica iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hélio Corbellini em Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, hoje em Plenário já falamos em muitos assuntos extremamente importantes. Por exemplo: a privatização da CRT; questões outras legítimas que os Vereadores que nos antecederam falaram.

Queremos falar e comunicar a esta Casa algo que acontece nesta aldeia: hoje, mais um taxista foi assassinado com três tiros; na sexta-feira, de madrugada, outro taxista foi assassinado, também a tiros; na semana retrasada, o mendigo Plínio faleceu; e para que não se abatam os Vereadores, e este Vereador não sinta nenhum sentimento de impotência diante da realidade do cotidiano da vida, porque, certamente o motorista Neri, o motorista Valter, o Plínio, e essas trinta crianças que hoje dormem na Confeitaria Rocco nunca ouviram falar da globalização, do sistema neoliberal. E nós que entendemos esse processo, que entendemos a perversidade da vida, às vezes, nos abatemos. No caso dos taxistas - e é isso que quero comunicar aos Srs. Vereadores - nós entramos, hoje, junto à Mesa Diretora, pedindo urgência ao Projeto nº 028/98, de autoria do Ver. Elói Guimarães, com o seu Substitutivo nº 01, onde autoriza aos taxistas a colocarem propaganda sobre o teto dos táxis para que esses recursos sejam investidos no sistema de monitoramento de satélites para a proteção de sua vida.

Quando se fala em privatização da CRT e do Sistema ELETROBRÁS, estamos falando em bilhões de reais.

O que não compreendemos é que o cidadão comum, o que presta serviços para toda a população, continue sendo assassinado, e não foram só esses dois casos, nos últimos dias morreram mais dois outros no interior no Estado. Eles, por iniciativa própria, buscam junto ao Poder Executivo uma solução para o caso deles, já que a sociedade não está protegendo as suas vidas. Quantos já foram mortos neste primeiro semestre? Quem tem isso em lembrança? Nós já fizemos audiência pública, já negociamos com o Executivo, já entramos com um Substitutivo e ainda os caminhos da burocracia estão imperando e estão travando. Por essa razão, e para que não venha, novamente, a ocorrer um infortúnio desses, nós estamos solicitando o art. 81 para esse Projeto.

Nós pedimos para que todos os partidos o aprovem. É lógico que esse Substitutivo que virá - e esperamos que venha até sexta-feira para votação - terá a necessidade de alguns ajustes que estamos dispostos a negociar, tanto com a categoria como também com o Poder Municipal, mas que se aprove e que se dê a oportunidade a essa categoria de conquistar, com o seu próprio esforço, um sistema de proteção às suas vidas, porque não queremos mais vir aqui lamentar mais mortes de taxistas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, estamos vivendo um momento em que a maioria dos partidos já realizaram ou estão em fase preparatória das suas convenções estaduais. Neste momento se discute a nominata de candidatos e se retoma uma discussão construída pelo Movimento de Mulheres que deságua na discussão da área parlamentar, envolvendo a legislação conquistada pelo Movimento de Mulheres - desde a campanha passada as prefeituras e agora ao Congresso Nacional - no que diz respeito a uma parcela de candidatura de homens e uma parcela de candidaturas femininas. Aquilo que normalmente intitulamos “Lei das Cotas”. É a legislação que definiu que todos os partidos deverão colocar 75% dos candidatos de um sexo e 25% de candidatos do outro sexo. Essa discussão retoma, neste momento em que as convenções discutem suas nominatas, e tem sido divulgado na imprensa, a dificuldade de formação nas diversas nominatas dos partidos de um contingente que complete essa cota, como uma legislação que não tem validade prática.

Quero dizer às Sras. e aos Srs. Vereadores que acredito ser importante retomarmos essa discussão, porque as eleições passadas nos mostraram que a Lei das Cotas, na prática, foi fundamental para o aumento do percentual de mulheres Vereadoras no nosso País. O fato de os partidos terem que discutir no seu período de pré-convenção, nas suas convenções, as suas nominatas, discutindo a Lei das Cotas, já é por si só um fato importante, que incentiva a participação das mulheres na luta parlamentar, na disputa política eleitoral. Porém a maioria dos partidos não tem tido a capacidade de construir em sua nominata os 25% possíveis, definidos na Legislação Eleitoral. O fato de neste momento ainda não conseguirmos completar essa nominata não é motivo para que nós não consideremos relevante a existência da Lei das Quotas no nosso País. Em todos os países onde se estabeleceu uma quota de mulheres na nominata geral dos partidos, o número de mulheres candidatas na prática se elevou. É claro que não é suficiente apenas a definição de uma lei, é preciso também que avancemos na construção de mecanismos dentro dos partidos e na própria sociedade para que as mulheres possam, readequando as suas atividades, priorizar a sua ação política a ação parlamentar e enfrentar, inclusive, a disputa eleitoral. Porém esse é um processo, um processo mais lento talvez do que nós gostaríamos que fosse, mas a legislação é a base necessária para avançarmos nessa direção. Em alguns países, como os Estados Unidos, por exemplo, o próprio Partido Democrata criou uma fundação especial que trabalha a questão da construção de fundos das campanhas femininas, porque esse tem sido o item que tem dificultado muito a participação das mulheres no processo de disputa política na área parlamentar. Porém, eu acredito que outros fatos no Brasil têm sido obstáculos concretos ao crescimento da participação das mulheres na disputa política parlamentar. A nossa sociedade ainda é tremendamente antiquada, arcaica, do ponto de vista da estrutura que garanta a oportunidade de igualdade para homens e mulheres. As mulheres, na verdade, disputam o espaço político em condições de desvantagem, porque ainda são as mulheres as principais responsáveis pelas tarefas do âmbito doméstico. Ainda são as mulheres as principais responsáveis pelos cuidados das crianças, pelos cuidados dos idosos. E no mercado de trabalho não conquistaram, apesar de termos conquistado 45% da representação na mão-de-obra, não conseguimos ainda a representação equânime do ponto de vista salarial, do ponto de vista das condições financeiras. Para concluir, Sr. Presidente, o Brasil vive este momento, uma conquista importante que foi a Lei da Quotas, um crescimento efetivo da participação das mulheres na representação nas Câmara de Vereadores, e um processo de discussão, que faz a sociedade para que criemos mecanismos e incentivos de criação de estruturas concretas para que as mulheres possam também disputar as eleições. Talvez neste momento ainda não consigamos completar a quota de 25%, mas é uma base fundamental, para que nas próximas eleições essa quota seja preenchida e as mulheres e os homens possam ocupar, de uma forma mais igualitária, o poder parlamentar. Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que após o pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt seja feita a verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Está deferido o seu Requerimento.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sem retornar à questão já definida pela Mesa em relação à Sessão que vai ter lugar daqui a pouco na Assembléia Legislativa e sem entrar no mérito da questão, quero apenas me referir ao pronunciamento da Liderança do PT, aqui, deixando registrado que tudo aquilo que o Partido dos Trabalhadores tenha dúvida em relação ao leilão que irá se realizar, em nível nacional e, por conseqüência, da mesma forma, o leilão da CRT, tem uma resposta muito clara do Sr. Ministro das Telecomunicações, o Sr. Mendonça de Barros. Ele desafiou o PT para que indique técnicos para conversar com o seu Ministério para acompanhar o leilão.

Quero ver a resposta que o PT dará, porque acusar e atacar é uma coisa; agora, participar com os técnicos e conseguir, efetivamente, do ponto de vista de cálculos, de dados técnicos, contestar, é outra. Esta é a posição séria, a outra é a posição eleitoreira. À posição eleitoreira, o Presidente da República soube dar a resposta entrando com duas representações contra o Lula. Uma em nível do Tribunal Eleitoral e a outra em nível que compete, por calúnia e difamação, porque parece que o Lula andou ligeiro demais na linha e terá que responder por isto.

Temos que fazer algumas diferenças fundamentais na disputa política partidária e eleitoral e, sobretudo, não colocar em risco os processos nacionais. Para a Liderança do PT, o Governador Britto tem pressa; para nós, que somos do Governo Federal e Estadual, o que o Presidente e o Governador fazem é exatamente seguir o cronograma previsto. E a Lei é muito clara, até o dia 30 de junho cabe fazer esse tipo de encaminhamento, e estão sendo feitos. O mesmo ritmo que utiliza o Governo Federal e o Estadual, são os mesmos ritmos que utiliza o Governo Municipal.

Agora, se como alega a Liderança do PT existem mentiras deslavadas, mas essas devem ser provadas, correndo o risco da desclassificação das denúncias, como tanto gosta de fazer a Vera. Maria do Rosário em relação às questões que eu trago a este Plenário, quero, mais uma vez, trazer questões devidamente documentadas a este Plenário para serem desclassificadas. Refiro-me à deslavada mentira que está no Correio do Povo de hoje, e que se pode atribuir ao Superintendente de Regularização Fundiária e ação comunitária (um belo título): o companheiro Carlos Pestana Neto diz que a remoção da Vila Mirim começa em março do próximo ano. É o tipo de implantação de notícia, só para dar notícia, em época eleitoral é bom implantar notícia. Mais do que isso, vou repetir, é uma deslavada mentira, porque o material fotográfico que temos aqui, em relação a Vila Mirim e o seu reassentamento na Chácara da Fumaça, próximo a FAPA, evidencia, não apenas crime de responsabilidade pela atual direção do DEMHAB, Ver. João Verle, quanto representa, inclusive, desvio e perda de verba pública repassada pelo Governo Federal. A documentação nos mostra que o assentamento da Vila Mirim na Chácara da Fumaça, quadra 167, construção de 200 módulos sanitários com prazo de 120 dias, e que foi encaminhado pelo então Diretor do DEMHAB Hélio Corbellini, foi absolutamente abandonado pela Administração Rauber, e agora vem sendo retomada, às portas da eleição, pela Administração João Verle, só que a situação em que se encontram os módulos, que receberam valores do Governo Federal através do Brasil em Ação, do Projeto Brasil nosso Teto, verba repassada pela Caixa Econômica Federal é de uma situação lamentável: vidros quebrados, telhados roubados, portas arrombadas, ou seja, para a desclassificação que eu espero que a Vera. Maria do Rosário faça nos próximos dias, quero colocar material fotográfico à disposição, e os telespectadores poderiam ter os “closes” dessas imagens para dizer que a responsabilidade do Município em relação a perda de verbas repassadas pelo Governo Federal é fundamental. Da minha parte, vou fazer essa representação, porque me parece que essa responsabilidade da Administração Popular deve ser apurada, é muito dinheiro, e pior, dinheiro que cria problemas de endividamento do DEMHAB junto à Caixa e ao Governo Federal, dinheiro que pode gerar impossibilidade de repasse de verbas do Governo Federal ao Governo Municipal, portanto, deve responder a direção do DEMHAB por essa perda de dinheiro, e deve responder a Direção do DEMHAB por essa deslavada mentira para ficar com a expressão da Vera. Maria do Rosário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Há um Requerimento do Ver. Pedro Ruas para que seja feita a verificação de quórum, mas, visualmente, constatamos a ausência do quórum mínimo para a continuidade dos trabalhos.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, verifico que há doze Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE : V. Exa. tem razão. Realmente, há quórum.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, registro inclusive a presença do Ver. Isaac Ainhorn aqui. Sei que S. Exa. foi chamado ao Plenário pelo pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt. Lamento, sinceramente, não ver nenhum membro do Partido dos Trabalhadores presente no Plenário, nesta hora, porque, indiscutivelmente, nós temos uma denúncia seríssima, comprovada com documentos fartos, que mostram claramente que a série de pronunciamentos que nós vimos fazendo desta tribuna a respeito do engodo que se faz com a comunidade porto-alegrense acerca da pseudo-ação do Governo Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, nós suspendemos por alguns segundos, o pronunciamento de V. Exa., porque queremos homenagear o Ver. Isaac Ainhorn que, hoje, está de aniversário e precisa se retirar do Plenário. Solicitamos que V. Exa., na tribuna, homenageie o Ver. Isaac Ainhorn, 2º. Vice-Presidente da Casa. (Palmas.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu fico muito grato por estar na tribuna no momento em que se faz o registro da presença do Ver. Isaac Ainhorn, hoje aniversariante. Gostaríamos, Ver. Isaac Ainhorn, nesta hora, de falar de assuntos muito mais alegres aos ouvidos de V. Exa. do que dessas mazelas que vive a comunidade de Porto Alegre, especialmente os chamados excluídos, que são cada vez mais excluídos em função da inércia e, sobretudo, da absoluta ausência de providências no sentido de ser amenizada a grave situação que vive a população carente da Cidade de Porto Alegre, especialmente no que diz respeito à habitação popular.

As fotografias que comprovam as afirmações feitas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt se inserem num conjunto de situações que são deslumbradas em todos os recantos da Cidade de Porto Alegre, onde se verifica, Ver. João Dib, que a situação relativamente sob controle que V. Exa. legou aos seus sucessores, com o DEMHAB em plena atividade, criando, ano após ano, alternativas habitacionais nos mais diferentes campos, quer seja na construção de apartamentos populares, na construção de novos loteamentos, na oferta de lotes urbanizados, na recuperação e urbanização de áreas entrosadas e na regularização de vilas que haviam sido lançadas pelo Poder Público, ainda na década de 50, todo aquele clima que propiciou que V. Exa. pudesse, como Prefeito da Cidade, passar a legalização de lotes para um infindável número de famílias desta Cidade, esse clima não existe mais. A Vera. Clênia Maranhão, que me honra com a sua atenção nesta hora e que é uma mulher combativa, muito sensível às coisas da população carente desta Cidade, sabe, melhor do que ninguém, que essas afirmações são expressões fidedignas da verdade, sabe quantas pessoas nos procuram nos gabinetes, desesperadas e são informadas, de forma oficial, de que não existem alternativas para conseguir um equacionamento de um processo de falta de habitação, que não seja a solução muito usual por parte daqueles que vivem do problema e que morrem com a solução, isto é, que vão invadir outra área qualquer e, depois, passados alguns anos, vem um Governador de Estado, Dr. Antônio Britto, que, sensibilizado, faz com que problemas como o do Jardim Leopoldina tenha a sua participação direta na equação com o subsidiamento de parcelas das prestações que são exigidas daquelas pessoas para a regularização de seus imóveis.

Lamento não ter a presença dos amigos do PT. Vejo agora, aqui, o Ver. José Valdir, que sabe que o que estou afirmando é verdade, o caos que se encontra a política habitacional do Município. Não bastasse, em 97, ter sido alardeado, antes das eleições, pelo prefeito Tarso Genro que aquele ano seria o ano da habitação; não bastasse esta Câmara ter votado inúmeras autorizações de financiamento e de recursos especiais para o DEMHAB e até mesmo a venda de imóveis do Município para capitalizar o órgão da habitação, os números apontam para uma produção ínfima de alternativas habitacionais, que é quase desprezível diante da grandiosidade do problema e diante do crescimento desmesurado dessa situação.

Há poucos dias, eu observava, na saída de Porto Alegre, uma enorme placa - e o PT não gosta das placas do Governador Britto - sobre a Vila Tecnológica. Todas as pessoas que chegam a Porto Alegre vêem a placa. Mas o que vêem atrás? Míseras subabitações, e, há cinco anos, dizem que serão transformadas em residências adequadas para aquela população carente. Passa ano, passam meses, há essa propaganda do Orçamento Participativo - dizem que ele é milagroso, que resolve tudo, mas habitação popular para a população carente de Porto Alegre não há, não existe, falta, o PT não faz. E isso é um crime que se comete contra os excluídos da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE Antes de encerrarmos esta Sessão, gostaríamos de esclarecer ao Ver. Reginaldo Pujol, quando ele afirmou da tribuna que não havia nem um membro do Partido dos Trabalhadores presente em Plenário, que este Vereador ainda pertence ao PT.

Não havendo quórum, declaramos encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h19min.)

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